Proteção Coletiva Do Consumidor

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE DIREITO Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Quixadá – Ceará 2013 Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Projeto…

mesma como COLETIVO EMPRESARIAL, por adesão, que em nada difere em direitos da modalidade de planos individuais, mas oferece vantagens econômicas ao beneficiário e as garantias determinadas para uma relação contratual de consumo, onde o sujeito é o consumidor, neste caso os beneficiários do referido plano. Vínculo jurídico firmado, adesão confirmada pela emissão da carteira de usuário, pagamentos sendo realizados regularmente, tranquilidade estabelecida na vida dos Autores. Era o que se…

vem do Latim re-spondere, que significa segurança, restituição ou compensação. No início da civilização humana, quando o Direito ainda não havia sido instituído, a reação aos danos e prejuízos, de qualquer ordem, se manifestava em atos de vingança coletiva, passando depois à individual. Era a época consentida do “dente por dente, olho por olho”. As reações brutais e imediatas de quem era ofendido ou prejudicado de alguma forma resultavam em novas vítimas, aumentando os custos para a…

transindividuais quais sejam o do meio ambiente, do patrimônio artístico, estético, histórico, paisagístico, turísticos e dos consumidores. Ganhou status constitucional em 1988, por ser reconhecida como função institucional do Parquet, sem prejuízo da legitimação de terceiros, segundo a norma. Já a Lei 8.078, de 11. 09. 19990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, em sua parte processual, alterou a Lei 7.347/1985 como ampliou o tratamento coletivo dos litígios decorrentes da…

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa

DIREITO DO CONSUMIDOR Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A.

descompromisso da educação e porque não dizer a conduta desinteressada do brasileiro. Os direitos difusos e coletivos estão inseridos dentre esses direitos cuja significação e tutela é pouco conhecida, embora as temáticas dos direitos dos consumidores e a proteção ao meio ambiente lhe tenham colocado na ordem do dia. Este último, devido aos impactos ambientais que o desenvolvimento trouxe e que ameaçam diretamente a vida no planeta. Tendo por base esses aspectos, este artigo tem o…

1.6. AS RELAÇÕES DE CONSUMO: CONCEITO E EVOLUÇÃO O SURGIMENTO DA TUTELA DO CONSUMIDOR A PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL O TEMA EM OUTROS PAÍSES O PROBLEMA NO BRASIL POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO CAPÍTULO 2 - A Justificativa da Tutela 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR A INTERVENÇÃO DO ESTADO O ENQUADRAMENTO COMO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO A BUSCA DO EQUILÍBRIO CAPÍTULO 3 - A Tutela do Consumidor 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. O MICROSSISTEMA DO CDC E SUA…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de