DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

.........................................3 2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1. Competência.........................................................................................................9 3.2. Legitimidade ativa................................................................................................9 3.2.1. Papel do Ministério Público.......................................................................9 3.3. Legitimidade passiva..........................................................................................10 3.4. A responsabilidade do fornecedor.....................................................................11 3.5. Da inversão do ônus da prova............................................................................12 4. As ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos...............................................................................................................14 4.1. Quais são as espécies de ações coletivas............................................................15 4.1.1. Legitimidade............................................................................................15 4.1.2. Competência nas Ações Coletivas.........................................................

DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem obedecer minuciosamente às normas e…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: NARCELIO RIBEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EQUIPE: ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS CAMILA CARVALHO GOMES, MARIANA ARAÚJO MIRANDA, TAMIRES PAULINO CÉSAR DOS SANTOS, ALICE RAQUEL ARAÚJO CARNEIRO - NOITE SEMESTRE: 8º TURNO: TARDE SOBRAL-CE NOVEMBRO – 2013 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS LEGITIMIDADE LISTICONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA COMPETÊNCIA COISA JULGADA HONORÁRIOS DE…

CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS. SALVADOR 2012 1. TEMA E PROBLEMA O presente projeto de pesquisa tem como objetivo principal trazer questões relacionadas à responsabilidade civil dos sites de compra coletiva quando ela esbarra nas delicadas relações de consumo. A relevância do tema aqui tema aqui tratado é calcada na discussão da responsabilização dos sites de compra coletiva em relação aos negócios firmados através deles, principalmente no que tange ao…

2 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM EDIFICAÇÕES COLETIVAS  Definições:  Toda e qualquer edificação constituída por duas ou mais unidades consumidoras; com áreas comuns com consumo de energia de responsabilidade do condomínio;  Submetidos aos critérios da NBR 5410 e a norma ND-5.2 da CEMIG;  Os termos técnicos são definidos nas normas NBR 5460, 5463 e 5473. 3 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM EDIFICAÇÕES COLETIVAS  Termos técnicos: 1. 2. 3. 4. Consumidor: pessoa física ou jurídica que…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada MARCO HISTÓRICO Revolução Industrial;  1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de…

← DIREITO DO CONSUMIDOR ← AULA 4 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR ← FUNDAMENTO LEGAL ← CF/88- Art.127; 129, III. ← CDC- ← inc.II, art.5º- MP como um dos instrumentos de execução da Política Nacional das relações de consumo. ← ATUAÇÃO DO MP ← A atuação do MP é essencial para a defesa dos direitos dos consumidores, dado que lhe é atribuída a tarefa, dentre outras, de promover ação coletiva na defesa dos interesses difusos,…

Ação Coletiva do Consumidor Conceito Ação Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção. Origem Histórica Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico,…

RECON - BT ENTRADAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS Regulamentação para fornecimento de energia elétrica a consumidores em Baixa Tensão Coordenação de Engenharia Gerência de Engenharia da Distribuição Diretoria de Distribuição APRESENTAÇÃO A presente Regulamentação tem por finalidade fixar as condições mínimas para projeto e execução de instalações de entradas individuais e coletivas nas atividades residenciais e não residenciais, com fornecimento de energia elétrica em tensão…

o tema AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR com o objetivo de encontrar seu conceito, origem histórica, base legal, cabimento, legitimados, procedimento e efeitos da coisa julgada. Elaborar um texto síntese, de 30 a 60 linhas, com indicação das fontes utilizadas. Ação coletiva de consumo é aquela que tem por finalidade a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante instrumentos processuais que buscam a realização do direito material, representando uma…