Proteção Coletiva Do Consumidor

O que é Marketing? Em administração, marketing é o conjunto de métodos e atividades relacionadas com o fluxo de bens e serviços do produtor para o consumidor. Corresponde à implantação da estratégia comercial, que abrange um leque muito alargado de atividades, desde o estudo de mercado, promoção, publicidade, vendas e assistência pós-venda. No uso diário, significa: "comercialização", mas também realização.. Marketing e sua aplicabilidade. A primeira aplicação a se…

interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e associações a atuação de forma coletiva. É possível dizer que estes direitos são oriundos de conquistas sociais e eficientes no tratamento de demandas de um grupo, tal qual permite a solução de conflitos sociais, econômicos ou culturais de ordem coletiva. Este trabalho tem como propósito apresentar o Dano Moral como percebido na atuação coletiva, defendendo os direitos de uma maioria, ou um grupo de pessoas. 2 –…

interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses individuais em uma única ação. Embora o procedimento coletivo tenha um custo apenas marginalmente superior ao de uma ação individual, a sentença coletiva tem um valor geometricamente potencializador, de acordo com o número de membros do grupo. A desproporção entre o baixo custo do…

Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON de Feira de Santana/BA, tombada perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 2009.51.01.025042-7, em face da Seguradora/Operadora ora Ré e de outra Seguradora, pleiteando a declaração da abusividade do aumento perpetrado pelas referidas empresas no ano de 2005 sobre os seus planos de saúde. Cumpre ainda ressaltar que a referida ação coletiva foi ajuizada perante a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor,…

contra reformas. E sobretudo as políticas de assistência e previdência que contraditoriamente na afirmação de uma negam-se uma a outra,impossibilitando que as mesmas se constituam como mecanismo de proteção social amplamente articuladas entre si. Sendo assim entendendo que as políticas de proteção social são produto histórico das lutas da classe trabalhadora enquanto ‘ ‘classe para si ’’, que reivindicam melhorias mínimas nas suas condições de vida e de trabalho e que por sua vez…

consubstancia direito de “todos”, constituindo prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e não individual o que, por certo, modifica a questão da titularidade material dos direitos, bem como a titularidade processual, permitindo que não só o indivíduo singularmente falando, como também coletividades possam ingressar em juízo na defesa dos seus interesses de natureza difusa. Desse modo, o processo destinado à proteção ambiental deverá revestir-se de um caráter coletivo,…

Conceitos básicos de Eletricidade: Fornecimento de energia elétrica: Consumidor: Pessoa física ou jurídica, que solicita a concessionária o fornecimentos de energia elétrica e assume a responsabilidade por todas as obrigações regulamentares e contratuais. Unidade Consumidora: Instalação de um único consumidor caracterizada pela entrega da energia elétrica em um só ponto de medição individualizada. Agrupamento de unidades consumidoras: É o conjunto de duas ou mais unidades…

DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCIPAIS ÓRGÃOS O Título IV do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, apresenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, contendo os artigos 105 e 106: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. (BRASIL, Lei 8078/1990) Os órgãos públicos não precisam necessariamente ter como principal…

inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Reconhece os interesses difusos e, ao mesmo tempo, destina a sua proteção ao Ministério Público, demonstrando não se tratar de norma meramente programática, mas preceptiva ou atributiva de direitos. A própria Constituição confere os meios de investigação, constantes do inquérito civil, e o instrumento de proteção judicial, a ação civil pública.…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados,…