Questões de legislação profissional

1)O ser humano pode dispor de sua própria vida?
Quem nasce com vida tem direito a ela. Esse direito é inato, mas também é um dever imposto à própria pessoa, que não pode dele dispor. Os sistemas jurídicos, de modo geral, negam o direito ao suicídio, porque a vida é indisponível.
2)O ser humano que tiver ambas as genitálias poderá optar em amputar uma delas?
Sim, pois a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
3)Esta mesma situação se aplicada nos casos de transplantes?
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
4)O que é personalidade humana pelo direito?
É intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, com exceção de casos previstos por lei.
5)Quando se dá o nascimento e quais são os documentos que instruem a vida e a morte humana?
Constata-se pela respiração, mas segundo ao direitos do nascituro, desde a concepção, a Certidão de Nascimento vem a indicar o nascimento de um ser humano e a Certidão de Óbito constata a morte humana.
6)Quando se dá a ausência?
Quando a pessoa vem a desaparecer de seu domicilio sem dar noticias de seu paradeiro e sem deixar uma representante ou procurador para administrar os seus bens.
7)Quem é absolutamente capaz incapaz e relativamente capaz pelo código civil?
Absolutamente capazes, são aquele maiores de dezoito anos completos quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Incapazes, menores há dezesseis anos, por enfermidade ou deficiência mental e os que não puderem exprimir suas vontades.
Relativamente, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, pelo casamento, exercício de emprego publico, colação de grau para ensino superior, estabelecimento comercial ou civil, ou emprego desde que, o menos tenha economia