Proteção Ambiental Do Estado E Da Coletividade Segundo A

cidade de Nova Iguaçu, no bairro Tinguá, tem a finalidade de conservar e preservar a Mata Atlântica e os demais recursos naturais que ali se encontram, também é utilizada como fonte de pesquisas científicas e de Educação Ambiental, é uma das maiores Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as áreas da Baixada de Fluminense e Região Serrana, correspondendo a 8% das florestas protegidas do Rio de Janeiro. Foi criada pelo Decreto Federal n° 97.780, em 3 de maio de…

foi desenvolvido sobre legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental, todo Processo e ou Projeto de Licenciamento Ambiental deve seguir as regras ou normas Ambientais Vigentes para se alcançar o objetivo do Projeto. Seguindo as Leis atuais e cumprindo todas as legislações Legais. Palavra Chave –– Leis Ambientais – Regras a ser cumpridas – Licenciamento Ambiental - Planejamento 2 INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental é o Instrumento Mediante o qual o poder Público procura…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4…

conflito de interesses, o que garante, assim, o princípio do contraditório. Devendo também o mesmo possuir um alto grau de dever e um evidente senso de justiça. Tem como função primordial a manutenção da harmonia social, já que assume o papel do Estado na resolução dos conflitos. O juiz tem a obrigação de respeitar a lei genérica, podendo adequá-la ao caso concreto pelo princípio da equidade, não se esquivando do princípio maior, que é o da justiça. O magistrado jamais poderá abster-se…

tema Defesa dos direitos Coletivos bem como sua importância que com a massificação das relações intersubjetivas demanda maior atenção por parte dos órgãos estatais, fazendo-se necessário viabilizar instrumentos aptos a defender os interesses da coletividade. Neste sentido, a regulamentação e defesa dos denominados interesses transindividuais, que extrapolam a esfera meramente particular dos indivíduos, consiste em realização da justiça social. Para a realização deste foram utilizadas…

flora (é com relação a esse aspecto que a Lei n. 6.938/81 define, no art. 3º, o que se deve entender por meio ambiente). Na Constituição Federal de 1988, seja de modo específico ou sob a nomenclatura genérica de meio ambiente, encontramos previsão de proteção das variáveis desse ambiente natural, notadamente: água, ar, solo, flora e também fauna, com o intuito de manter a interação dos seres vivos e seu meio. Pode-se afirmar que essa face do meio ambiente é composta de elementos naturais…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: UMA ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE1 Clóvis Medeiros Camargo2 RESUMO: Este trabalho apresenta a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de direito privado, demonstrando uma análise da sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, através do posicionamento divergente da doutrina e da jurisprudência brasileira, uma vez, que as pessoas jurídicas tomam papel cada vez mais importante na sociedade moderna,…

GESTÃO E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM GOIÁS Goiânia 2014 Ana Paula Torres da Silva C136CG-4 Evelly Ferreira de Araujo C0793F-6 Fabrício Teixeira C2306J-0 Flávio Afonso Marques C17555-2 Leandro Santos Lima C14838-5 Lidia da Silva Oliveira C2922F-4 Marcos Augusto G. Carneiro C37BHC-0 Marília Angélica Santos Veloso C06360-1 Scarllett dos Santos Soares C21625-9 Valéria Arantes de Carvalho C10902-9 GESTÃO E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM GOIÁS Trabalho de Conclusão de

Revisão Bibliográfica A História do Ambiental Internacional “Convém acrescentar que, mesmo quando os princípios afirmados não são transformados diretamente em regras obrigatórias de direito internacional, podem servir de guias à adoção de legislações uniformes, ou, pelo menos, paralelas nos Estados. Parece certo que, sem a Declaração de Estocolmo, certo número de leis nacionais não teria visto a luz do dia ou teria sido diferente” (Droit International de lÉnviroment, p.66) O…