Proteção A Propriedade Intelectual No Brasil

Acordo sobre o Comércio de Aspectos Relacionados aos Direitos da Propriedade Intelectual (TRIPS) Através desse acordo, as criações intelectuais e a informação com valor comercial são protegidas, facultado aos seus titulares, direitos econômicos exclusivos que repercutem nos âmbitos econômicos e de concorrência ao estabelecer as formas de produção, uso e comercialização dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais bens. Apesar das Convenções de Paris (1983)…

A PROTEÇÃO DA MARCA EMPRESARIAL COMO GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL Cristiano Sales Medeiros INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo demonstrar, de forma objetiva, que a proteção legal conferida à marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI tem natureza de garantia constitucional. Para o contexto deste escrito, considerem-se as expressões “marca” e “nome empresarial” como sinonímias, ainda que o texto constitucional, e a doutrina especializada os…

comente os itens enumerados abaixo: 1) O direito de propriedade intelectual; Propriedade intelectual é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. A propriedade intelectual pode ser dividida em duas categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que pertencem à primeira as obras intelectuais, literárias e artísticas,…

APRESENTAÇÃO A Constituição Federal faz menção aos direitos de propriedade intelectual incluindo-os nas garantias e direitos fundamentais, localizados no artigo 5º, incisos XXVII a XXIX, logo se entende, que estes têm sua importância constitucional e por isso devem ser respeitados. No entanto, o presente trabalho não se limita a explanar acerca da importância constitucional do direito de propriedade intelectual, mas também sua relevância infraconstitucional, trazida na Lei…

SISTEMA DE PROTEÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL 01) Introdução: A ciência tem produzido avanços espetaculares, sobretudo nos últimos tempos, quando o saber humano deu um salto gigantesco, comparado a todo o resto da história da humanidade, devido a incorporação da tecnologia às atividades econômicas. Em toda a história do homem, o saber sempre foi instrumento de produção de riqueza e dominação. Aquele que detinha a ciência, detinha o poder. Isto decorre do fato de que o homem…

Trabalho de Registro Industrial - Propriedade industrial Propriedade industrial, de acordo com a definição da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações…

05/03/2013 Direito e Legislação Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual (Introdução, Conceito e Proteção) Profa. Karina Jankovic Conceito Direito Autoral “é um Ramo do Direito Privado que trata das relações jurídicas decorrentes da criação da inteligência humana, bem como da exploração econômica dessas obras” (PALAIA, 2010). 1 05/03/2013 Introdução  Atividades para aprendizagem versus plágio. Proteção  Originalidade.  Citação de trechos –…

direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). 5) Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). 6) O princípio da legalidade é…

abril de 1998. O regime jurídico para a proteção aos programas de computador, continua sendo o do Direito do Autor, atualmente disciplinado pela Lei Nº 9.610, também de 19 de fevereiro de 1998. Do ponto de vista internacional, as diretrizes jurídicas seguidas pela proteção aos programas de computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos do autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio - TRIPs firmado no

Resumo Este artigo visa mostrar aos interessados na Tecnologia da Informação – TI os principais aspectos envolvendo a propriedade intelectual e o programa de computador no cenário nacional e internacional. Com a evolução da informática e da mudança de paradigma tecnológico na década de 80 – chamado de nova era do conhecimento – trouxe a discussão sobre a proteção do programa de computador. O patenteamento do software não é harmonizado internacionalmente, mas alguns países têm endossado a