PRE PROJETO VERSAO FINAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
NÚCLEO DE MONOGRAFIA

ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADEMICOS E A VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98)

JOÃO PESSOA
2012

ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADEMICOS E A VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98)

Projeto de pesquisa apresentado na Disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientação: Prof. Márcia Bicalho

Tema: Direito Civil e Processo Civil.

JOÃO PESSOA
2012
SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO 3
2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES 4
3 JUSTIFICATIVA 6
4 OBJETIVOS 6
4.1 OBJETIVO GERAL 7
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7
6 METODOLOGIA Error: Reference source not found
7 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 11
8 ORÇAMENTO DE PESQUISA 12
9 SUMÁRIO PRELIMINAR Error: Reference source not found
REFERÊNCIAS.................................................................................................Error: Reference source not found

1. APRESENTAÇÃO A Constituição Federal faz menção aos direitos de propriedade intelectual incluindo-os nas garantias e direitos fundamentais, localizados no artigo 5º, incisos XXVII a XXIX, logo se entende, que estes têm sua importância constitucional e por isso devem ser respeitados. No entanto, o presente trabalho não se limita a explanar acerca da importância constitucional do direito de propriedade intelectual, mas também sua relevância infraconstitucional, trazida na Lei de Direito Autoral, lei 9610/98. A lei 9610/95 trata dos direitos do autor e os que lhes são conexos, como está disposto no artigo 1º da referida lei. Sendo assim também estão estabelecidos nesta lei em seus diversos títulos: as limitações aos direitos autorais, a utilização de obras intelectuais e dos fonogramas, as sanções as violações do direito autoral, etc.