Exerc Cios CAtuarial 01

CONTABILIDADE ATUARIAL

A) Responda se as sentenças abaixo estão certas ou erradas.

1) Além da renda líquida apurada nos concursos de prognósticos, excetuados os recursos destinados ao Programa de Crédito Educativo, também constitui, entre outras, receita da seguridade social o equivalente a 50% do valor total do prêmio recolhido a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por acidentes de trânsito, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados por esses acidentes.
CERTA.

2) A Constituição não admite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.
CERTA.

3) A seguridade social tem como fonte de receita um percentual de participação, legalmente definido, do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal.
CERTA.

4) Todas as contribuições, assim definidas pela lei que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, podem ser usadas para financiamento de despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ERRADA.
Apesar de a Lei nº 8.212/91 prever que todas as contribuições sociais, à exceção das incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, possam ser utilizadas financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (Art. 18), está tal dispositivo tacitamente revogado em razão da EC nº 20/98.
Este dispositivo legal é atualmente contrário à Constituição, que veda expressamente a utilização de contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e dos trabalhadores para fins distintos do pagamento de benefícios do RGPS (Art. 167, XI, CRFB/88, inserido pela EC nº 20/98).

5) A renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da seguridade social, excetuando-se os valores destinados ao programa de crédito educativo.
CERTA.