Aula

05/03/2013

Direito e Legislação

Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual (Introdução, Conceito e Proteção)
Profa. Karina Jankovic

Conceito
Direito Autoral “é um Ramo do Direito Privado que trata das relações jurídicas decorrentes da criação da inteligência humana, bem como da exploração econômica dessas obras” (PALAIA, 2010).

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Introdução
 Atividades para aprendizagem versus plágio.

Proteção
 Originalidade.  Citação de trechos – ABNT.  Exteriorização.  Ideia abstrata e corpo criado.

Obras Protegidas
 Artigo 7 da Lei 9.610/1998 • São consideradas obras intelectuais a criação do espírito de qualquer modo exteriorizadas. • Exemplos...

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Obras Protegidas
 Limitações ao direito do autor Possibilidade de reprodução por terceiros: • Na imprensa. • Em diários ou periódicos. • Retratos (representação da imagem). • Obras para deficientes visuais. • Reprodução por escrito de trechos de livros (indicação autoria).

Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual (Direitos)
Profa. Karina Jankovic

Direitos Patrimoniais e Morais
 Direitos  Patrimoniais: • Lucro e reprodução. • 70 anos e sucessão. • Domínio público.  Morais.

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Direitos Conexos
 São proibidas, sem autorização:      Reprodução. Gravação. Interpretação. Transmissão. Retransmissão ou execução.

Sanções à Violação dos Direitos Autorais
 Legislação
“Quem imprimir, reproduzir, divulgar, vender ou expor à venda, transmitir ou reproduzir publicamente obra de autor, sem autorização deste, ficará sujeito às sanções civis descritas nas leis de proteção ao direito autoral, dentre elas, ficar sujeito a busca e apreensão, suspensão, interdição da divulgação, da transmissão ou do espetáculo, sujeitando-se às perdas e aos danos mencionados na lei ou apurados em juízo, sem prejuízo dos procedimentos criminais cabíveis na defesa dos direitos e interesses dos autores.” (PALAIA, 2010)