Proteção A Fauna

1º Relatório Nacional sobre o Tráfico de Fauna Silvestre AGRADECIMENTOS: A todos que de alguma forma colaboraram com este relatório, especialmente aos Funcionários do IBAMA, Polícia Florestal, Polícia Federal, Secretarias de Meio Ambiente e Ministério do Meio Ambiente; Aos membros da RENCTAS e a todos que enviaram denúncias sobre a ação de traficantes; Aos profissionais da imprensa que registram e mostram ao país nossas falhas ambientais; A todos os policiais e agentes ambientais que…

Doutrina Nacional ‘FARRA DO BOI’, FAUNA E MANIFESTAÇÃO CULTURAL: UMA COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na…

Jurídica em relação aos sócios, desde que se observe o devido processo legal, não ferem a Constituição Federal e constituem uma decorrência da participação voluntária do sócio na existência da empresa. Seção I – DOS CRIMES CONTRA A FAUNA. A Seção I – Dos crimes contra a Fauna está inserida no Cap. V – Dos crimes contra o Mio Ambiente da Lei 9.605 e tem nove artigos. Os animais, por sua vez, possuem características de estado e existência que devem ser levadas em conta na hora de se…

seja As Áreas de Proteção Ambiental , têm seu nascimento na década de 80, com base na Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e

ser utilizados pela população para ajudar no combate ao tráfico; ressaltar a importância das políticas de educação ambiental, e alguns trabalhos realizados por profissionais e pessoas envolvidas com a proteção ao meio-ambiente. detectar as principais características do comércio ilegal de fauna silvestre e seus produtos no Brasil; levantar as principais dificuldades, deficiências eproblemas relacionados ao combate do tráfico de animais silvestres no Brasil; e sistematizar as…

DOS CORREDORES ECOLÓGICOS PARA A FAUNA E A SUSTENTABILIDADE DE REMANESCENTES FLORESTAIS Sérgio Valiengo Valeri * Mirela Andréa Alves Ficher Senô ** 1. Introdução: O presente trabalho tem como objetivo comprovar a utilidade dos corredores ecológicos para as áreas florestadas, tais como, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais, áreas de preservação permanente, bem como identificar as principais ações antrópicas que danificam a fauna e propor soluções para…

LEI Nº 14037 - INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. Publicado no Diário Oficial Nº 6456 de 11/04/2003 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Art. 1º Institui o "Código Estadual de Proteção aos Animais" estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. Art. 2º

animais e evidenciar as diferenças existentes entre os silvestres e animais domésticos, esclarecendo os problemas decorrentes da retirada ilegal destes animais da fauna, da venda ilegal dos mesmos, da manutenção e criação indiscriminada. O tema discorrido tem como objetivo principal instaurar uma nova forma de agir com relação à fauna, demonstrando que a responsabilidade para com o assunto é dever de todos, e a conscientização será consequência de um processo de educação ambiental que possa ser

ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Portanto crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação Neste trabalho encontram-se os tipos de crimes ambientais contra a fauna, a flora, da poluição e…

integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Constituição Federal de 1988) SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO • O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC é o conjunto organizado de áreas naturais protegidas (unidades de conservação federais, estaduais e municipais) que planejado, manejado e gerenciado como um todo será capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação. CATEGORIAS • UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL cujo objetivo básico…