Projetos Sobre Crimes Hediondos

agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer…

conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com a relação a sua formação. d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. 2. A obrigatoriedade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo…

e policiais civis de todo o País. Após intensas promessas, discussões e votações em volta da PEC 300, que começou há 4 anos com tramitação especial, os governos Lula e Dilma, com a ajuda da maioria dos políticos do Congresso Nacional, engavetou o projeto e enrolou os profissionais de segurança. Grupo lista 18 razões contra a redução da maioridade penal Movimento composto por mais de 80 entidades faz campanha contra a PEC 33, em discussão no Senado. Para eles, além de…

instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares e não por juiz togado. A finalidade do artigo em questão é demonstrar a influência que a pressão da mídia tem sobre a formação do juízo de valor dos membros do Tribunal do Júri. Mostra que, como seres humanos que são, podem ser influenciados e sua opinião pode ser manipulada conforme a posição dos meios de comunicação social, de forma consciente ou…

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal brasileiro foi alvo de relevantes mudanças durante a primeira década do Século XXI. O Projeto de Lei 4.208/01 deu origem à Lei 12.403/2011, que alterou as regras para as prisões, trazendo inúmeras alternativas a esta medida que restringe a liberdade. O objetivo maior é a redução da população carcerária brasileira. DAS MEDIDAS…

continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda Constitucional, correndo o risco de o Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na contenção da criminalidade juvenil, a alteração da lei ordinária (ECA), com referência ao tempo de internação, que poderia ser maior, para os atos infraconstitucionais, equiparados a crimes hediondos. Caberia,…

penal rogerio greco - parte especial - vol. 3 - 2009 6565 views Abuso Sexual 22289 views Codigo Penal Comentado Rogerio Greco 5540 views Pré-projeto de um Trabalho de Conclusão 17428 views Visão geral sobre o ECA 23846 views Direito penal curso de direito penal parte geral - fernando capez.koremaru.th…... 36116 views Meu pré projeto joiara nara 41200 views por Roberta Ferreira da Silva , ADVOGADA E PROFESSORA em ADVOGADA E Actions Curtidas 2 Downloads 6 Comentários

CURSO DE DIREITO ALINE GISELE ARAUJO MIRANDA DE MORAIS INQUERITO POLICIAL A INQUISITORIEDADE DO INQURITO MITIGADA BRASLIA 2014 ALINE GISELE ARAUJO MIRANDA DE MORAIS INQUERITO POLICIAL A INQUISITORIEDADE DO INQURITO MITIGADA Projeto de pesquisa apresentado no 4 perodo do curso de Direto da Faculdade Icesp/Promove de Braslia, para disciplina de Direito Processual Penal, sob a orientao da Professora Knia Carina J.S.A. Nogueira, como atividade de ensino/aprendizagem e introduo iniciao…

SCHAMREK CAROLINA BARETTA DÉBORA PERIN MADRUGA FABIANA CRISTINA CARVALHO VIDO ISADORA PIGATO VANESSA PALHANO DE ANDRADE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CAXIAS DO SUL FEVEREIRO/2015 QI ESCOLAS E FACULDADES ANA MARIA TRISCH SCHAMREK CAROLINA BARETTA DÉBORA PERIN MADRUGA FABIANA CRISTINA CARVALHO VIDO ISADORA PIGATO VANESSA PALHANO DE ANDRADE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Trabalho disciplinar de Direito e