Projeto Sucessão Companheiro

interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato. Concumbinato - relações não-eventuais existentes entre homem e mulher impedidos de casar.O concubinato não está protegido pelo projeto do Estatuto das Famílias. União Estável - relação entre homem e mulher que não tenham impedimento para o casamento 3- Conceitue união estável e quais os requisitos para ser configurada a união estável? R-União Estável: é a…

reconhecida perante os tribunais e as conseqüências jurídicas pela falta de legislação, especificamente a dois direitos: 1) partilha de bens e 2) sucessão, por serem estes os de maior relevância quando no rompimento da união homoafetiva ou do falecimento de um dos parceiros. Neste capítulo, buscou-se evidenciar ainda a necessidade da aprovação do atual Projeto de Lei e da Emenda Constitucional que se encontram paralisados no Poder Legislativo Brasileiro, desde 1996 e 2003,…

união estável, já que desfeita a sociedade conjugal e passível de ruptura o vínculo matrimonial, em face de sua dissolubilidade (art. 1.723, § 1º). Assim, a união estável somente poderá ser apreciada no plano jurídico quando se referir a companheiros que não possuam impedimento para casar entre si, caso fosse esta sua opção de constituição familiar. Conforme esclarece Maria Helena Diniz, para que se configure a relação concubinária, é mister a presença dos seguintes…

9.278/96 tentaram estabelecer um estatuto para a união estável que destoavam em seus requisitos. Uma delas exigia o decurso do prazo, enquanto a outra não. Ainda, tentaram abordar as questões concernentes ao dever de alimentos, sucessão de bens adquiridos pelos companheiros, direitos e deveres recíprocos, direitos de habitação e a conversão da união estável em casamento, e a respectiva competência das varas de família para reconhecer tais matérias. Com o advento do CC de 2002 toda…

de que o mesmo pode ser requerido a qualquer tempo e por qualquer um dos cônjuges. Trata-se, agora, de direito potestativo de qualquer dos cônjuges, impondo um estado de sujeição ao outro. 6) Alimentos Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Para tanto, os alimentos devem ser fixados na proporção das…

protegida pela nossa Constituição Federal que afirma que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”. (art. 5º, inciso II). O direito á propriedade, herança e sucessão de bens acumulados no decorrer de uma união homoafetiva estável, o direito do companheiro homoafetivo aos benefícios proporcionados pela previdência social, etc..., são tratados ainda pelo código civil brasileiro da forma tradicional e arcaica. Há muito que se realizar…

para pessoas que discriminarem alguém por conta da sua orientação sexual. No dia 07 de Agosto de 2001, um projeto de lei (PL) 5003/2001 foi sugerido na Câmara dos Deputados, que apoiava a afirmação das práticas discriminatórias em relação à orientação sexual. Este projeto foi aprovado em 2006 e encaminhado para o Senado, onde alterou-se o número, que passou a ser PLC 122/2006, esse projeto tinha como objetivo modificar a Lei 7.716/89 que define os crimes mediante preconceito de raça ou…

SUA A TUTELA JURÍDICA EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS MANAUS/AM 2014 LUAN DA SILVA ALVES O CONCUBINATO E SUA A TUTELA JURÍDICA EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO Projeto de Pesquisa apresentado a Professora Dorinethe dos Santos Bentes, do curso de Direito, na Universidade Federal do Amazonas, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Orientador: Profª Flávia Regina Porto Azevedo.

.................................................................................... 61 CAPITULO VIII - DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB O PRISMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL........................ 63 8.1 O Direito Sucessório do Companheiro.......................... 63 CONSIDERAÇÕES FINAIS 66 REFERÊNCIAS 69 ANEXO A – Lei nº. 8.971/94, de 29 de dezembro de 1994 71 ANEXO B – Lei nº. 9.278/96, de 10 de maio de 1996 73 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

inicial e aduziu, que agindo sob influência e indução dos efetivos executores, Cristian e Daniel, apenas facilitou o ingresso destes na residência, sem estar ciente das conseqüências decorrentes. Sustenta por fim, a impossibilidade de sua exclusão da sucessão, buscando abrigo no artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988. > > > >> > > > >>Em audiência de Instrução Debates e Julgamentos, foram ouvidas as partes e as testemunhas (fls. 147/152). >…