Projeto Sucessão Companheiro

respondem pelas dívidas deixadas pelo de cujus até o valor do quinhão a ser recebido. O processo de inventário e partilha tem o prazo de 60 (sessenta) dias2 para abertura, contados da abertura da sucessão, ou seja, da data de falecimento do autor da herança. O foro competente para se abrir a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus3, observando as regras de competência territorial4, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens,…

................22 2.2. Reflexo jurídico da união estável....................................................................................23 2.2.1. Efeitos pessoais (deveres dos companheiros)..............................................................24 2.2.2. Efeitos patrimoniais (direitos dos companheiros).......................................................25 2.2.3. Quadro comparativo entre a União Estável e o casamento.........................................26 2.3. Da…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA ORIENTADORA: PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE GOIÂNIA 2014 ORIENTANDA: MARYELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DE SUCESSÃO DO CONCEBIDO POST MORTEM À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Artigo…

DIREITO DAS SUCESSÕES: Uma análise sob a ótica dos princípios constitucionais. Projeto de Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO CONCEBIDO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM…

impuro CF/1988: Nova terminologia: união estável Art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Lei nº 8.971/1994: sucessão e alimentos, requisito temporal Lei nº 9.278/1996: suprimiu o requisito temporal, regulou os direitos e deveres e a questão patrimonial CC/2002: Concubinato puro: união estável Concubinato impuro: concubinato Não há requisito…

.................19 7 1.1 – As posições civilista e constitucional acerca da controvérsia..............................19 CAPÍTULO V A SUCESSÃO NOS CASOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO COMPARADO...............................................................................................24 CAPÍTULO VI SUGESTÕES E PROJETOS ACERCA DOS CASOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM NO DIREITO…

A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cônjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do…

UNIVERSIDADE DE UBERABA Lucas Eduardo Silva Ferreira ARBITRAMENTO DE FIANÇA UBERABA – MG 2013 Lucas Eduardo Silva Ferreira ARBITRAMENTO DE FIANÇA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente curricular do Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do professor André Menezes…

Nacional, o Projeto de Lei 1.151/95 da então deputada à época, Deputada Marta Suplicy, com a tentativa de regulamentação da convivência entre pessoas do mesmo sexo, envolvendo o direito à herança, a sucessão, benefício previdenciário, seguro-saúde conjunto, declaração conjunta de imposto de renda e direito à nacionalidade no caso de estrangeiros. Independente das discussões no Congresso Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já concede pensão por morte aos…

consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas (A) I, II e III. (B) II e IV. (C) II. (D) I, II e IV. (2007) Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei. (A) A cessão de direitos à sucessão não aberta. (B) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores. (C) A exclusão de associado em associação civil, mediante procedimento que…