Projeto Sucessão Companheiro

Disciplina: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Professor: Christovam Castilho Júnior Aluno: HENRIQUE PASCHOALINI RA: 2010.01.15365-1 PARECER JURÍDICO Em atendimento, na Escola Jandira Lacerda Zanoni, no dia 24 de abril de 2015, através do projeto de extensão da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO. No presente atendimento, foi aplicado um questionário tendo como entrevistada a Sra. Aliria Miranda de Souza, residente a Rua Manoel Preto, n° 228, Jd Bandeirantes, Ourinhos –…

até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” Assim, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que continue a habitar o imóvel abandonado pelo outro pode requerer em juízo a…

direito das sucessões, amparado por uma base constitucional. O fato de o Código Civil tratar da sucessão de companheiros de forma atípica provocou a possibilidade de dupla interpretação do artigo 1790, pois o caput do referido artigo dispõe a respeito da partilha, apenas, quanto aos bens adquiridos onerosamente, na constância da união, já os incisos III e IV do mesmo artigo, referem-se à herança do companheiro falecido. Tal dicotomia, provocou inumeros prejuizos aqueles que vivem em…

e uma mulher) desimpedidas dos laços do casamento ou separadas de fato. Para que se configure uma união estável é necessário que haja convivência duradoura, pública e contínua, constituída com o objetivo de constituição de família. Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como, respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca e guarda, sustento e educação dos filhos comuns, a fim de que seja caracterizada sua união como estável,…

estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ao que se acresce o disposto no artigo 1.724, verbis: “Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, assistência e educação dos filhos.” Sobre o tema, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Alguns parâmetros, contudo, se esboçaram. Como se expressara…

Interdição 82 Natureza da Sentença 82 Aplicação Subsidiária de Regras 83 Legitimidade para ser Curador 83 Direito das Sucessões 84 Antes do CC 2002 92 Depois do CC 2002 93 Sucessão do cônjuge 99 Modos de suceder 102 1) Por direito próprio 102 Aqui cada filho (A1, A2 e A3) recebe um terço. 102 2) Por direito de representação 102…

transtornos e constrangimentos aos cidadãos que vivem relacionamento homoafetivo estável no que tange à sucessão, previdência e ao dever de assistência recíproca. Este último, tanto para o filho adotado apenas por um dos companheiros, como para o companheiro na separação ou na ocasião de um falecimento. Há também prejuízo quando do reconhecimento de relação de dependência para fins de plano de saúde. O projeto visa discutir juridicamente essas questões que vêm surgindo diariamente…

partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” Em 1988, com a Constituição Federal (art. 226, §3º) passa a proteger a união estável como família. A união estável não gera um estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo), mas os companheiros ou conviventes tem sua relação regida pelo direito de família. Existe grande diferença entre concubinato e união estável. Concubinato é um relacionamento duas pessoas impedidas de se casar (essas pessoas não poderiam se…

JOÃO PESSOA 2013 FAMILIA PARALELA: concubinato putativo Projeto monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como requisito parcial de avaliação do terceiro estágio 2013.2. Orientadora do Projeto: Área: Direito Civil - Família JOÃO PESSOA 2013.2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO

cinqüenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Conforme explícito no artigo, seu cabimento se dá naqueles casos em que o imóvel seja de propriedade comum do casal. Entretanto, nessa espécie de Usucapião, o cônjuge/companheiro inocente deve requerer ao judiciário uma sentença que…