Projeto Lei Constitucional

DIRIGIDO DIREITO E LEGISLAÇÃO Medida Provisória Municipal EMENTA: Direito Constitucional. Direito Municipal. Processo Legislativo. Medida Provisória Municipal. Possibilidade. Definição: No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O…

BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11* Kátia Andréa Silva da Costa** RESUMO Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei…

Direito Constitucional - Tripartição de Poderes > Introdução > Uno e indivisível > Tripartição horizontal (mesmo patamar) > Necessário para a manutenção do Estado > Funções típicas e atípicas > As funções atípicas geram a independência entre os poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar). > Harmonia e…

tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir clausula pétrea. Fundamento: Conforme o artigo 60. § 4º da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Desta forma, Supremo Tribunal Federal já admite que o controle ocorra antes mesmo de a emenda constitucional ser…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Constituição Federal de 1988: 1. Quanto à origem: promulgada (democrática, popular). 2. Quanto à forma: escrita codificada. 3. Quanto à extensão: analítica (ampla, extensa, larga, prolixa, desenvolvida, volumosa, inchada). 4. Quanto ao conteúdo: formal. 5. Quanto ao modo de elaboração: dogmática (sistemática).Quanto à alterabilidade: rígida. Possui uma parte super rígida, que são as clausulas pétreas. Classificação das Constituições: 1. Quanto à origem: a) Promulgada

Matéria Constitucional – Amaro Bossi PROIBIÇÕES FEDERATIVAS PROMOVER OU PROIBIR CULTOS RELIGIOSOS RECUSAR DAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS Deve ser analisada a predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de

- emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O Processo Legislativo 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os…

Vinícius Pereira Guimarães Brito Belo Horizonte 2013 Vinícius Pereira Guimarães Brito A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Newton Paiva, FACISA, curso de direito como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em direito. Orientador: Maurício Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO

FACULDADES INTEGRADADAS CLARETIANAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Direito Constitucional – Processo Legislativo (1ª Parte) Professor: João Miguel da Luz Rivero "Q U E S T I O N Á R I O" 1) O que é maioria simples? Resposta: A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1″ porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser

Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e no funcionamento do Estado. Com à articulação dos elementos primários do mesmo e para o estabelecimento das bases na estrutura política. Tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através da previsão de diversos direitos e garantias