Projeto Lei Constitucional

(compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Desta forma o sistema no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para a analise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. A ideia de controle de constitucionalidade esta ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez…

NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Goiânia 2010 LUCIANA MARIA BORGES CALLASSA SOARES DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor Ms. José Pereira Chaves Goiânia 2010 Luciana Maria Borges Callassa Soares DIREITOS POLÍTICOS…

Hans Kelsen, é o topo de todo o ordenamento jurídico que deve possui normas harmônicas entre si para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito. Conhecida também como Carta Magna possui normas jurídicas que gozam de supremacia as demais leis que em obediência precisam respeitar aos ditames e princípios delimitados por esta. 2 – DO OBJETIVO DO TRABALHO Como já exposto entende-se por…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º BIMESTRE DA ORDEM SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL Saúde Previdência Assistência Social PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SEGURIDADE 1. Universalidade da cobertura e do atendimento. 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3. Seletividade e distributividade na proteção dos benefícios e serviços. 4. Irredutibilidade do valor do benefícios. 5. Equidade na forma de participação na custeio. 6.…

AGOSTINHO - PE.” RECIFE – 2006 AUTORES: ALCIDES DA SILVA SANTOS FILHO EMERSON JOSÉ LIMA DA SILVA GIVALDO JOSÉ DOS SANTOS “UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.” PROJETO EMPRESARIAL COM O OBJETIVO DE PROPOR UM NOVO MODELO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE, PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO ORGANIZACIONAL DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

seguindo a diretriz política das Constituições que lhe precederam, consagrou o principio da separação dos Poderes (art. 2º) como um aspecto fundamental e estruturante do Estado brasileiro, a ponte de tornálo imutável em face da competência constitucional reformadora (CF, art. 60, § 4º, inciso III). 3. Teoria dos Freios e Contrapresos A idéia fundamental da doutrina da separação dos poderes é a contenção do poder. Daí, fácil perceber-se que o princípio da separação dos poderes é, senão

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias. Por Marcos Fonntes Santos Norma em sentido lato é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Interessa-nos neste trabalho porem, só as Normas de natureza jurídica, sendo que sua definição mais clássica enseja que ela é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes,…

Estrutura do Estado – Profª Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA…

1988 (art. 59), o processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (lei ordinária, lei complementar, lei delegada), mas também a das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. A orientação adotada pelo constituinte revela-se problemática, pois, se, de um lado, contempla as emendas constitucionais, que, não obstante dotadas do caráter material de lei, devem ser distinguidas destas por serem manifestação do…