Projeto Lei Constitucional

das exigências para a criação de leis ordinárias ou complementares. Já a flexível é aquela que pode ser livremente modificada pelo legislador, adotando o mesmo processo que aquele para aprovação de leis ordinárias. Semi-rígidas... São elementos das constituições: 1. Elementos orgânicos 2. Elementos limitativos 3. Elementos sócio-ideológicos 4. Elementos de estabilização 5. Elementos de aplicabilidade Constituição e hierarquia a) Rigidez constitucional: como já…

Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem braslianischen Supremo Tribunal Federal", publicada na série "Schriften zum Öffentlichen Recht", da Editora Duncker & Humblot, Berlim, 1991 (a tradução para o português foi publicada sob o título "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996). O autor exerce, atualmente, o cargo de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de…

este pode ser também definido como Poder Legislativo. O processo de deliberação se desenvolve de acordo com cada Legislativo. Depois de ocorrer a iniciativa, os projetos de lei vão para as comissões técnicas, para serem objetos de estudos ou emendas. São dirigidas, então, para o plenário, onde ocorre uma discussão global sobre o projeto, examinando-se os artigos e as emendas propostas para, finalmente, ocorrer a votação. Em virtude da amplitude da atuação do Governo, nos dias de hoje,…

DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: - povo – é o elemento humano do Estado. - território – é o elemento material do Estado. - soberania – é o elemento formal do Estado. FORMAS DE ESTADO: - simples ou unitário – formado por um único Estado

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

histórico das Constituições / Rodrigo César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). 1. Brasil - Direito constitucional 2. Brasil - Política e governo 3. Constituições - Brasil I. Título. II. Série. CDU-342 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito constitucional 342 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia…

Direito Constitucional II Conteúdo Programático (Ementa): * Poder Legislativo; * Processo Legislativo; * Poder Executivo; * Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo 1 – Uma breve revisão: a) Normas materialmente constitucionais: as chamadas normas materialmente constitucionais são as normas básicas para a organização e estruturação do Estado. Normalmente, essas normas possuem quatro itens básicos: * Estrutura e organização do Estado;

Manual de Constitucional Roberto B. Dias da Silva  Manole MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica …

escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: * Organização do Estado * Limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. O Direito Constitucional é um ramo do Direito…

CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As…