Projeto Lei Constitucional

1. Um Projeto de Lei 'y' foi parcialmente vetado no tocante à dois dispositivos legais, os quais contrariam a ordem constitucional. Por sua vez, no Congresso Nacional o citado veto foi rejeitado e, após encaminhado ao Presidente da República para promulgação, permanecendo este com o Projeto de Lei durante quinze dias. Indaga-se: No caso, o silêncio do Presidente importará (i) em nova sanção ou (ii) promulgação? A quem cabe, conforme a Constituição, praticar referido ato? 2. Qual o…

>>>> TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO RESUMO: Esse trabalho tem como foco o nosso sistema de controle de constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave:…

dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar que o cidadão perde para a predominância do estado com relação ao cidadão. Sobre as mudanças constitucionais são triviais e implica em considerações normativas: Qual e o grau ideal de mudança que empírica em fatores que produzem mudanças; Qual a capacidade do governo de programar os dispositivos constitucionais. Essas questões geram tensões de várias ordens inclusive entre regras sobre mudança versus regras que preservem princípios…

parcial para obtenção do Conceito da cátedra de Temas Atuais de Direito Público. NATAL RN 2008 1. Conceito Medida provisória é o instrumento usado pelo Poder Executivo para editar normas com força de lei, usado em ocasiões emergenciais ou de relevância imediata em matéria de direito, tem a finalidade de suprir as normas que as disciplinem. Quando uma medida provisória for expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou mesmo…

competências requeridas para promover o estudo da atual conjuntura do ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos direitos fundamentais e…

Simulado de Direito Constitucional Assunto: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADAS P/ JULIANA MAIA Autor: JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária,…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…

judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados. 2) Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta. (0,15 pts.) a) Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes. b) Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho,…

atividade econômica, considere as seguintes assertivas: I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras…

Recebe o nome de ordenamento jurídico todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal