Projeto cultural - lei rouanet

Parecer: PROJETO CULTURAL – LEI 8313/91 I. REGULAMENTAÇÃO: O projeto deve ser elaborado de acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 09 de fevereiro de 2012 (que regula procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet) II. PRAZO DE CADASTRAMENTO: A proposta deve ser cadastrada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. 1° passo: Cadastramento de usuário do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb), disponível no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br) 2° passo: Preenchimento dos formulários disponibilizados no SalicWeb e anexação em meio digital (PDF) de documentação obrigatória, de acordo com o objeto da proposta. 3° passo: Envio da proposta via SalicWeb para análise dos pareceristas do Ministério da Cultura. III. TRAMITAÇÃO DA ANÁLISE: cadastramento; exame de admissibilidade e, se acatada, transforma-se em projeto (recebe um número de Pronac) e é encaminhado às unidades técnicas vinculadas ao Sistema MinC. Após parecer do parecerista, o projeto retorna à unidade técnica para validação e posteriormente é submetido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que subsidiará decisão da ministra de Estado da Cultura, com aprovação ou indeferimento do projeto. IV. INFORMAÇÕES RELEVANTES EXTRAIDAS DA IN 1/2012: 1. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS NO…

1. O que é a Lei Rouanet? A lei Rouanet foi criada em 1991, durante o período do Governo Collor para incentivar investimentosculturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), popularmente conhecida pelo nome do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet de 1991 ou a Lei Rouanet, como também é conhecida,pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), formado por…

LEI ROUANET: Estratégia de Marketing CURITIBA 2014 LEI ROUANET: Estratégia de Marketing Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Análise e Elaboração de Projeto de Pesquisa do curso Secretariado Executivo Trilíngue do Centro Universitário Internacional Uninter. CURITIBA 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO __________________________ LEI ROUANET:…

LEI ROUANET 2 LEI ROUANET INTRODUÇÃO A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional. Surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria…

Leis de Incentivo – O funcionamento das leis de incentivo mais utilizadas no país Jornada Projetos Culturais - CEMEC Mecanismos de Financiamento à Cultura - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei Rouanet - Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Mendonça – SP (Lei nº 10.923/90) -Lei Estadual de São Paulo – ProAC (Lei nº 12.268/06) INCENTIVO FISCAL ETAPAS GERAIS DE UM PROJETO Propositura do projeto (apresentação) Captação…

aula 3 a Lei Rouanet foi criada em 1991, durante o período do Governo Collor para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), popularmente conhecida pelo nome do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet de 1991 ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), formado por três mecanismos: o…

INCENTIVOS FISCAIS: ANÁLISE DA EFICÁCIA SOCIAL DA LEI ROUANET SUMÁRIO: 1 Incentivos Fiscais; 1.1 Isenção; 1.2 Dedução; 1.3 Alíquota Zero; 2 Lei Rouanet; 2.1 Programas de Incentivos; 3 Eficácia da Lei Rouanet; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. RESUMO Os incentivos fiscais são uma realidade no contexto nacional. A renúncia fiscal praticada pelo Estado traz consigo, em certos casos, a determinação de práticas sociais. A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como…

LEI ROUANET E AS ISENÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo…

RESENHA Leis de Incentivo para o Audiovisual – Marcelo Ikeda Jessica Gregório O caminho mais comum para a realização de uma obra audiovisual no Brasil é a captação de recursos pelas leis de incentivo fiscais. Os principais métodos são: a Lei Rouanet (Art. 18 e 25), Lei do Audiovisual (Art. 1° e Art. 3°), Art. 39 da MP2.228-1/01, os FUNCINES (Art. 1-A e Art. 3°-A da Lei do Audiovisual) e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Marcelo Ikeda retrata de maneira completa a retomada do…

Entendendo a Lei Rouanet1 A abertura política do Brasil nas décadas de 80 e 90 evidenciou a crise econômica que o país já estava presenciando graças à dívida externa criada durante o período da ditadura. Quebrado financeiramente e com corrupção latente em alguns órgãos estatais, o governo resolveu dissolvê-los, a fim de cortar gastos. Extinguiram-se fundações de um dia para o outro. Motivo era a corrupção e o nepotismo. A centralização e a transição feita de gerações para gerações…