Lei rounet

LEI ROUANET

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LEI ROUANET

INTRODUÇÃO A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional. Surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais, uma vez que o patrocínio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.

1- HISTÓRICO A Lei Rouanet foi criada em 1991 (no Governo Fernando Collor de Mello, sendo Secretário da Cultura Sérgio Paulo Rouanet) e reformulada em 1995 (no Governo Fernando Henrique Cardoso, sendo Ministro da Cultura Francisco Weffort). Como política pública do Brasil para a área da Cultura, essa lei produziu amplo espectro de resultados e um não menor volume de dúvidas, opiniões e críticas. Tenham sido positivos ou duvidosos, os resultados obtidos são dignos de uma análise para assimilação de novas expectativas e adaptações. Não há dúvida de que a Lei Rouanet já deu mostras de que é chegado o momento de ampla discussão, revisão e regulamentação para suprir um elenco de novas perspectivas e necessidades das atividades culturais contemporâneas.

A Lei Rouanet surgiu em 1991 como um importante incentivo fiscal para os patrocinadores da cultura brasileira. Embora bastante utilizada por empresas (Pessoas Jurídicas) que destinam parte do seu imposto de renda devido para projetos incentivados pelo Ministério da Cultura, esta lei praticamente não é utilizada por Pessoas Físicas considerando o potencial de pessoas que pode utilizar o benefício fiscal (em