Lei Rouanet

INCENTIVOS FISCAIS: ANÁLISE DA EFICÁCIA SOCIAL DA LEI ROUANET

SUMÁRIO: 1 Incentivos Fiscais; 1.1 Isenção; 1.2 Dedução; 1.3 Alíquota Zero; 2 Lei Rouanet; 2.1 Programas de Incentivos; 3 Eficácia da Lei Rouanet; Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

RESUMO
Os incentivos fiscais são uma realidade no contexto nacional. A renúncia fiscal praticada pelo Estado traz consigo, em certos casos, a determinação de práticas sociais. A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, foi criada com o intuito de financiar projetos culturais mediante renúncia de receita oriunda do Imposto de Renda. As pessoas jurídicas podem optar por incentivar projetos culturais e requerer abatimento dos valores a serem recolhidos aos cofres públicos a título de Imposto de Renda. No entanto, o que se tem observado é a má utilização dos incentivos da referida lei, de forma que sua eficácia tem sido colocada à prova. Assim, o presente artigo tem como objetivo discorrer a respeito da eficácia da Lei de Incentivo à Cultura.
Palavras chave: Eficácia; Incentivos fiscais; Lei de Incentivo à Cultura.

INTRODUÇÃO
O presente trabalho teve como objetivo o estudo da lei federal 8.313/1991 conhecida como lei Rouanet, fazendo um levantamento histórico e a sua destinação, analise das relações entre os envolvidos dos projetos, que a lei Rouanet tem como programas de incentivos de destinação cultural. E possui como problema a seguinte indagação: A lei Rouanet traz consigo a sua eficácia social?
Procurou-se confrontar suas origens e fundamentos, para tal foi necessário conceituar seu pressuposto, assim como determinar seus aspectos históricos que valeram para elaboração das referidas normas. Após este primeiro passo foi estabelecido qual a função de cada um dos institutos trabalhados para que possa melhor entende-los.
No desenvolvimento deste artigo, tratou-se de analisar alguns contextos, após as conceituações e explanações necessárias sobre a lei e sua função, foi