Projeto Lei Constitucional

Federal no Capítulo I, do Título IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2.° como independentes e harmônicos, com as regras sobre o Poder Legislativo, que nos Estados Democráticos, que nos apresentam como órgãos constitucionais dotados de plena independência, também sob o aspecto financeiro. Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias (correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição), ou…

reforma do Código Processo Civil, projeto de lei proposto no senado e já aprovado, tramita agora na camara dos deputados, visa uma reformulação de alguns procedimentos que tornava o sistema lento, além de uma modernização e atendimentos com maior eficiência. O projeto de lei 166/10, traz no que compete ao recurso extraordinário menos formalismo e causismo evitando assim menos recursos e meios impugnativos, respeitando é claro os princípios e garantias constitucionais. De tal forma que…

União possui competência para instituí-lo, o que ainda não ocorreu por falta de regulamentação própria, nos termos do dispositivo constitucional, abaixo transcrito: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” Como a lei não definiu os pressupostos básicos do IGF, para compreensão do arquétipo constitucional, faz-se necessário busca na própria linguagem algum desses pressuposto, principalmente o que vem a ser “fortuna”…

regionais PRO: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação DICA 2: EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (Ponto 2 do Edital para Técnico e do Edital para Analista – Área Judiciária) Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais segundo o doutrinador José Afonso da Silva Não confunda as normas de eficácia contida com as normas de eficácia limitada! Normas de eficácia contida ou…

-ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental. AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM: - Lei Ordinária - Lei complementar - Lei delegada. OS ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de instrumentos expressamente previstos na lei fundamental, e mediante critérios formais e materiais. …

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

comparativa entre o atual CPC e o Projeto do Novo CPC. Thiago Gauze¹ Vinícius Wiggers² SUMÁRIO: Introdução; 1- Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo; 2- O Formalismo Valorativo e a finalidade processual; 2.1- O formalismo e as atuais invalidades processuais; 3- Revigoração da estrutura do processo: comparação entre o atual CPC e o Projeto do novo CPC; 3.1- O Ministério Público sob a ótica do novo CPC ; 3.2- A nova função do Juiz e os princípios constitucionais; 3.3 – A…

Significado; Direito e Sociedade. FONTES DO DIREITO Conceito; Diretas ou imediatas – lei e costume; Indiretas ou mediatas – jurisprudência e doutrina. Para Miguel Reale: fonte negocial. LEI: Acepções/significados; História; Hierarquia – art. 59 CF Fases do Processo Legislativo: 1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF; 2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação; 3. Revisão do Projeto – art. 65 CF; 4. Sanção ou veto – art. 66 CF; 5. Promulgação; 6.…

DIREITO CONSTITUCIONAL Não é sem motivo que o Direito Constitucional figura como matéria obrigatória em diversos concursos públicos. Esse ramo do Direito está presente em todos os demais, norteando os interesses do Estado e das pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamento jurídico maior, sob pena de se perderem os mais elevados anseios da espécie humana e de se corromper a eficiência da representatividade democrático legalmente…

democracia e da justiça, a proteção e concretização dos direitos da pessoa humana e a construção de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos.II. Pressupostos do Estado Brasileiro como Estado Democrático de Direito1. Os Princípios Constitucionais do Estado Democrático de Direito Para a identificação do Estado Brasileiro como Estado Democrático de Direito, devemos verificar se os princípios presentes na Constituição Brasileira configuram um regime democrático. José Afonso da…