Projeto Lei Constitucional

Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. ------------------------------------------------- Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional.…

tem participação importante: pela iniciativa das leis ou pela sanção, ou ainda, pelo veto. Por outro lado, a iniciativa legislativa do Executivo é contrabalançada pela prerrogativa do Congresso em poder apresentar alterações ao projeto por meio de emendas e até rejeitá-lo. Por sua vez, o Presidente da República tem o poder de veto, que pode ser aplicado a projetos de iniciativa dos deputados e senadores como em relação às emendas aprovadas a projetos de sua iniciativa. Em contrapartida,…

a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, e que é sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo à Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. Síntese do Controle de Constitucionalidade no Brasil. No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, e têm o dever de…

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente

modo especial o interesse da comunidade jurídica. Lei de Diretrizes Orçamentárias e caráter vinculante (Transcrições) (v. Informativo 657) ADI 4663 Referendo-MC/RO* RELATOR: Min. Luiz Fux Voto: Conheço da presente ação direta, já que ajuizada por agente dotado de legitimidade ativa ad causam nos termos do art. 103, V, da Constituição Federal. Além disso, destaco que a admissibilidade de impugnação, em sede de controle abstrato, de leis orçamentárias foi reconhecida por este…

preliminares; 2 Lei; 3. Formação da Lei; 3.1 Considerações Previas; 3.2 Amplíssimo; 3.3 Ampla; 3.4 Em sentido Estrito; 3.5 Em Sentido Formal; 3.6 Em sentido Formal-Material; 3.7 Lei Subjetiva e Lei Adjetiva; 3.8 Iniciativas da Lei; 3.9 Avaliações e analise; 3.10 Discussões e Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias;…

1. Sobre Direito Intertemporal, defina: a. Teoria da Recepção A recepção constitucional ocorre quando se é editada uma nova Constituição e as normas infraconstitucionais que existem passar por uma análise de adequação com o texto constitucional recém editado. Essa recepção fará com que as normas compatíveis com a nova ordem constitucional sejam incorporadas ao novo parâmetro constitucional. Por isso se entende que aquelas normas anteriores à Constituição, que são com ela compatíveis…

conceitos do termo lei. Lei, na linguagem jurídica dos Estados de Direito, é o ato normativo do Parlamento sancionado pelo Executivo, ou promulgado pelo próprio Legislativo, na falta de sanção oportuna, ou no caso de rejeição do veto. Lei é toda norma geral e abstrata, emanada no poder competente. Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. Em sentido material, lei é…

um inico documento. Não escrita ou costumeira:é atravez de costumes e outras lei espalhadas, não existem em um texto único. Quanto a extençao: Constituição sintética:é aquela que em poucos artigos dispõe sobre os aspectos fundamentais da organização do estado e sobre seus limites. Constituição analítica:é bem ampla, dispõem sobre aspectos da organização do estado , abrangendo questões que poderiam ser objeto de leis ordinárias. Quanto a origem: Promulgadas: É aquela que conta com a…

normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. FUNDAMENTO: encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a incompatibilidade entre um ato legislativo ou administrativo e a CF): - por ação – é a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. - formal…