Projeto Lei Constitucional

BRASILEIRAS A Constituição se traduz na lei essencial e imprescindível de um Estado moderno, onde estão contidas as normas referentes a vários aspectos da esfera pública e privada como forma de governo, organização dos poderes públicos, distribuição de competências e direitos e deveres dos cidadãos. Em sua história o Brasil já adotou sete constituições: uma no período monárquico e seis no período republicano. Existem divergências na doutrina acerca da Emenda Constitucional no 1/69,…

Verdadeiras e F para Falsas, justificando-as. 1. Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais) de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientadora: Prof. Júlia Mara Rodrigues Pimentel Manhuaçu/MG 2013…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Direito Constitucional nas 5 fontes: - v.2013.1 – Constituição, Doutrina, Jurisprudência... ...M Macetes e 3500 Questões Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação, Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal!…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As leis dão conta de regulamentar todas as relações do homem na sociedade? Na sua vida profissional, independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam. - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas

Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica constitucional, isto é, da ciência que reúne…

visa analisar a questão sob um enfoque constitucional, de caráter principiológico, que nasceu da necessidade do direito positivo em adequar-se de maneira mais rápida ao dinamismo social, visando assim atender aos anseios da sociedade. A questão da união homossexual, vista como uma união estável, contemplada como entidade familiar, vem sendo reconhecida de forma reiterada pelo judiciário, munido da interpretação e da análise axiológica dos princípios constitucionais que permeiam o…

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Rio de Janeiro 2014 NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob orientação da Professora M.Sc. Tatiane Duarte do

base na iniciativa, nas emendas, na analise de comissões, na votação, na sanção/veto, na publicação, com o objetivo de se elaborar normas jurídicas. Isto de acordo com o art. 59 da Constituição Federal. 1- EMENDA À CONSTITUIÇAO (PEC) São leis constitucionais que visa à alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto, considerando a rigidez da nossa constituição, a sua alteração exige um processo legislativo especial e mais dificultoso. Sendo que a proposta de…