Projeto Lei Constitucional

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE - FASE CÍNTIA DE ARAÚJO MENEZES MACÊDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO 2012 ARACAJU/SE CÍNTIA DE ARAÚJO MENEZES MACÊDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO Artigo apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Estácio…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior. Poder Constituinte Originária Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado. Poder Constituinte Originária Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova. Poder…

Direito Constitucional Direito – 3º semestre – 2012 Apontamentos em sala de aula por JRMonteiro. 06 de fevereiro de 2012 Apresentação, bibliografia Cita Emannuel Sièyes, abade, como o grande precursor, expoente do Constitucionalismo. Discorre sobre o Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 novos direitos das empregadas domesticas 2.1.1 quem tem direito a nova lei 4 2.1.2 patroes e empregados devem fazer o contrato de trabalho 5 2.1.3 casa de repouso 6 2.1.4 normas de funcionamento

que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. De acordo com a Constituição (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo é aplicado no dia- a- dia do Congresso Nacional e observa ritos formais, previstos na Constituição Federal, na lei complementar 95/1998, nos regimentos internos na Câmara…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

conseguisse concluir essa caminhada. Enfim, a todos que de alguma forma ajudaram na conclusão deste objetivo. "As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias." (Montesquieu) RESUMO O presente trabalho toma por tema “a vida pregressa do candidato como causa de inelegibilidade”, cujo objetivo geral é analisar a constitucionalidade das alterações buscadas pelo Projeto de Lei Complementar nº 518, o conhecido “Ficha Limpa”. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o…

constitucionalidade está intimamente ligado ao denominado “Principio da Supremacia Constitucional”, que teve sua origem das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de constituição escrita, formal e rígida. Desfrutando as normas constitucionais de uma característica de superior hierarquia, nenhum ato jurídico ou mesmo nenhuma norma infraconstitucional pode subsistir validamente se for incompatível com o texto constitucional. Utilizando-se o modelo piramidal idealizado por HANS…

Julho; 2º - de 1 de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se reunir por convocação extraordinária, em situações de emergência constitucional (decretação de estado de defesa, intervenção federal ou pedido de…