Projeto Lei Constitucional

A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa do curso de Direito do

limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da constituição 2. separação dos exercícios do poder 3. superioridade da lei 4. garantia dos direitos individuais Constitucionalismo • • Noção constitucional → gregos (separação de Direito…

Faculdade Luciano Feijão Curso de Direito O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Herculles Oliveira Pinto ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Alexandre Pinto ORIENTADOR SOBRAL - CE 2013…

(CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal,…

constitucionalidade Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos fundamentais …

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…

Curso Fórum – OAB – 2ª Fase de Constitucional – Prof. Rodrigo Padilha 1 [Digite o título do documento] DIREITO CONSTITUCIONAL – 2ª FASE OAB Prof. Rodrigo Padilha  Como fazer a peça: 1. Fazer prova a mão; 2. Sempre na folha da FGV; 3. 05 folhas por peça; 4. Fazer de uma vez só; 5. Não dá tempo de fazer rascunho no dia. Vamos aprender a fazer o esqueleto apenas. 6. Rasurar com um risco. a. Ou então “digo”, “em tempo” 7. Negrito, itálico e sublinhado não pode. 8. Sempre…

reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. 3) Comente as fases de elaboração das leis. R. Conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação (elaboração) da lei. São elas:…

AS AÇÕES DIRETAS DE INCOSTITUCIONALIDADE CONTRA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a aprovação parcial da disciplina Estudo Interdisciplinar . UBERLÂNDIA/2014 1. TEMA Ações diretas de Inconstitucionalidade no Programa Mais médicos. 2. OBJETIVO GERAL Analisar a finalidade da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais médicos e a fundamentação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

PLANO PLURIANUAL O plano plurianual – PPA juntamente com as diretrizes orçamentárias integram os novos instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços do planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.…