Projeto De Tese Processo Penal

CRIMINAL DA COMARCA DE MUZAMBINHO MINAS GERAIS Autos n.º: 0441.07.009647-0 Natureza Jurídica: Processo-Crime Partes: Autor: Justiça Pública Estadual Réu: Manoel Antônio Teodoro Filho MANOEL ANTÔNIO TEODORO FILHO, brasileiro, amasiado, Rurícola, residente e domiciliado na Rua A, n. 234, bairro Jardim América, Guaxupé-MG, na Ação Penal que tem seus trâmites pela Secretaria Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público Estadual, por…

economista Cesare Beccaria, a partir da obra “Dos delitos e das penas”, se tornou um marco na história da justiça penal, na medida em que fora um dos grandes propagadores dos ideais iluministas dentro do contexto da referida área. Tendo estudado na França (em especial, literatura, filosofia e matemática), sua obra é considerada como uma aplicação da filosofia do país em questão à legislação penal da época (séc. XVIII). Tal obra – que foi desenvolvida mediante a experiência que o autor,…

Direito Processual Penal II – 07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo.…

_________________ de 2012. 4 Aos que trabalham em prol da aplicação do legítimo Direito dedico este trabalho. 5 AGRADECIMENTOS A Deus, artista do universo; provedor de todas as minhas necessidades e realizador de todos os meus sonhos e projetos. Foi pela sua Providência e Misericórdia que cheguei até aqui. Aos meus pais, Paulo e Hilda, sempre presentes nos melhores e piores momentos desta caminhada e ao longo da minha vida, pelo exemplo de honestidade, humildade e…

um ilícito penal; a segurança pública depende previamente de uma segurança e estabilidade jurídica. Tanto isso é verdade, que a Constituição manda que todo Policial Militar que surpreender alguém na prática de delito deve fazer cessar aquela conduta contrária ao direito, mesmo que ela esteja ocorrendo no domicílio alheio. Nem mesmo a sagrada inviolabilidade domiciliar, se convertida a casa em um esconderijo de delinqüentes, deve acobertar a prática de crimes ou contravenções…

mesmo tendo revogado a Lei 6368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei 10409, de 11 de janeiro de 2002, não define quem é o usuário e quem é o traficante, deixando margens para que a autoridade policial faça essa definição arbitrariamente. Na defesa da tese de que a criminalização do uso da droga está equivocada e que ela deve ser tratada como um problema de saúde pública e de falta de infraestrutura social será demonstrado à deterioração da célula da sociedade, que é a família. Família…

realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária.…

A legitimidade institucional da investigação criminal, Por William Garcez * * Detalhes Data de publicação Quarta, 25 Julho 2012 14:26 Título Original: A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: DEFESA DO PROJETO DE EMENDA CONTITUCIONAL 37/2011 Por William Garcez, Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Representante da Associação dos Delegados de Polícia da Vigésima Segunda Região Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justiça. Bacharel em Direito pela…

A CRIMINOLOGIA CRÍTICA E A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL I. Introdução O tema Criminologia crítica e reforma penal não pode começar por indicações técnicas de mudanças normativas da legislação penal, propostas com fundamento em disfunções identificadas por critérios de eficiência ou de efetividade do controle do crime e da criminalidade – como costuma fazer a Criminologia tradicional, no papel de ciência auxiliar do Direito Penal. A abordagem do tema exige definir Criminologia crítica…

algumas análises, para então adentrar especificamente no que tange as provas ilícitas e ilegítimas. Por isso, aproveitando os dizeres do professor Greco Filho, definimos meios de prova como sendo “os instrumentos pessoais ou materiais aptos a trazer ao processo a convicção da existência de um fato”, e dentre esses instrumentos temos os legais e os ilegais, de acordo com nossa ordem jurídica vigente. (2010, p. 188) Podemos ainda definir meios de prova, na visão do professor Rangel, que…