Tráfico de drogas - Lei 11.343/06

Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, bem como a causa de aumento prevista no art. 18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo III dessa Lei; b) Na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do procedimento penal) e V (Da instrução criminal). Dessa forma, anterior legislação antitóxicos se transformara em um verdadeiro centauro do Direito: a parte penal continuava sendo a de 1976, enquanto a processual, de 2002. Vigente o artigo 12 da Lei 6.368/76, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com reclusão, de 03 (três) a 15 (quinze) anos, e multa. Trata-se, a teor do disposto no art. 2º, caput, da Lei 8.072/90, de crime assemelhado a hediondo, e, por consequência, a pena privativa de liberdade resultante de condenação deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, conforme decorre do § 1º do mesmo artigo, o que não afasta a possibilidade de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, desde que satisfeitos os demais requisitos, excetuada a hipótese de reincidência específica, a teor do disposto no inc. V do art. 83 do Código Penal. É…

FACULDADE EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Jéssica Ananda Rosa de Souza PROJETO DE PESQUISA Monografia I ANICUNS 2011 Jéssica Ananda Rosa de Souza Ressocialização do condenado no atual sistema penitenciário Projeto de pesquisa do curso de Direito pela Faculdade de Anicuns como requisito avaliativo da disciplina MTPM sob orientação do Professor MS. Cleumar de Oliveira Moreira. Anicuns 2011 SUMÁRIO …

o leitor ao texto como um todo. Dessa maneira, cabe ao parágrafo introdutório sugerir a abordagem do tema. Em outras palavras, a introdução precisa mostrar que caminho será seguido ao longo do desenvolvimento e a que ponto se deseja chegar. Exemplo (tema: efemeridade/transitoriedade dos fatos, dos valores, das relações e seus efeitos no ser humano) Em nenhum outro tempo o tempo foi tão importante quanto hoje. O século XX iniciou – e o XXI continua – um processo de aceleração das…

Faculdade de Direito da USP Departamento de Direito Penal Tipificação dos Crimes Plurilocais Informáticos Relatório parcial de monografia submetido à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP, para graduação em Direito. Orientador: Professor Doutor Roberto Augusto de Carvalho Campos Aluno: Steve Yong Min Song N. USP: 7548355 São Paulo - SP 2015 1. ANDAMENTO: O presente relatório refere-se à elaboração de Tese de Láurea, no período compreendido entre os meses de…

TÍTULO DA PESQUISA ORIENTANDO: PASSOS DIAS AGUIAR ORIENTADORA: PROF.ª MS. MÁRCIA R. CAVALCANTE GOIÂNIA 2013 ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÍTULO DA PESQUISA ORIENTANDO: PASSOS DIAS AGUIAR ORIENTADORA: PROF.ª MS. MÁRCIA R. CAVALCANTE Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do…

1 A NOVA ROUPAGEM DA “DEFESA PRÉVIA” COM O ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo,…

(Instituto Brasileiro de Geografia e estatísticas) há no Brasil atualmente cerca de 60 (sessenta) mil casais homossexuais, acaba envolvendo o encaminhamento dos projetos de lei, que reconhecem essa orientação sexual. No nosso país temos aquilo que chamamos de “anormal”, algo que não se encaixa nos padrões da sociedade. Atualmente e após algumas décadas, a homossexualidade já é vista com mais tolerância, embora e ainda, sem legislação. Podemos dizer que o tema ora comentado, é de…

habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa…

qualquer das diversas posições institucionais existentes. Contexto em que foi editada a Lei A investigação criminal tem sido um tema bastante discutido, atualmente, por conta da tramitação da PEC 37, no Congresso Nacional. Esta proposta de emenda constitucional acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88, prevendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às Polícias Federal e Civil. Há um acalorado debate envolvendo, de um…

posterior vinculação à economia de um território. A terminologia varia de Estado para Estado. Nas últimas décadas a prática conhecida como lavagem de dinheiro se tornou um desafio a ser enfrentando por governos do mundo todo. Estima-se que o volume financeiro movimentado por essa prática movimenta cerca de 2 bilhões de dólares, ou seja, que equivale a 2 % do PIB mundial. Tradicionalmente, define-se lavagem de dinheiro como um conjunto de operações por meio dos quais os bens,…