Projeto De Tese Processo Penal

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

divagações. Manoel Messias BARBOSA (2009, p. 27), aliás, lembra que o limite mínimo da legalidade do inquérito é a suspeita da prática de um fato típico, aduzindo que: "Se a suspeita inexiste, se o fato que se pretende apurar não tem enquadramento penal possível, a investigação peca por inutilidade e representa ameaça de constrangimento ilegal à liberdade física das pessoas dela objeto...".…

1-Introdução O Código Penal se modifica a partir do momento em que a sociedade demanda novas necessidades, buscando assim ser o mais adaptável possível às novas questões emergidas no âmbito das relações sociais. Sendo assim houve diversas formas de modificações nas penas, indo desde a Lei de Talião nos tempos remotos até ao cárcere privado, tempos atuais. Sobre este último surgem agora novas indagações acerca da sua eficácia para se promover a justiça, bem como a reinserção…

306, § 2º e 310, I do Código de Processo Penal, face aos fatos, razões e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS No dia 16 do corrente mês e ano, por volta das 06:00 horas, o requerente foi ilegalmente preso e recolhido posteriormente ao Delegado do Distrito desta cidade pela suposta pratica de crime de corrupção passiva disposto no art. 317 do Código Penal. Supõe-se que o requerente solicitou de Paulo a quantia de R$10.000,00 (dez mil) para aprovar um projeto de construção de um…

o acesso à jurisdição, a dignidade do imputado e o contraditório. Palavras-chave: audiência de custódia, direitos humanos, acessibilidade de jurisdição. INTRODUÇÃO Desenvolvido pelo CNJ em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça, o Projeto Audiência de Custódia consiste na criação de estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando a uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição…

em defesa e preservação da fauna e flora remanescentes, indispensáveis ao equilíbrio ecológico e sobrevivência das espécies e da própria humanidade. Ambiente patrocinado por: Anfíbios Artigos Aves Espécies Ameaçadas Mamíferos Peixes Programas e Projetos Répteis Tráfico de Animais Silvestres Zoológicos Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Ambiente Fauna Amb » Conteúdo » Fauna » Artigos A Defesa dos Animais e as Conquistas Legislativas do Movimento de Proteção…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought by the recent reform of the Penal Procedure Code, specifically concerning the moment in…

ecologicamente equilibrado – Direito de Terceira Geração – Princípio da Solidariedade – O direito a integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os…

Público Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa…