Processual Previdenciário

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da…

DE JUSTIÇA A parte autora afirma ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50, com redação dada pela lei 7.510/86. - DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS O Autor está sob o pálio da Defensoria Pública da União, órgão público federal com a finalidade…

cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da produção de qualquer prova, vez que presente nos autos as provas suficientes ao convencimento do julgador. A propósito, trago o seguinte julgado: "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. - Exame do pedido que passa pela possibilidade de renúncia de benefício e concessão de outro mais vantajoso, questões unicamente de direito a…

1- O recebimento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário. 1.1- O recebimento indevido de benefício previdenciário. 1.2 - Delimitação O Brasil não possui um sistema eficiente de recebimento de informações por parte dos cartórios aos órgãos do INSS sobre óbitos ocorridos diariamente, causando assim uma lacuna para que hajam pagamentos indevidos de benefícios previdenciários mesmo após o falecimento do beneficiário. O…

fundamentos a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma do artigo 4.º, da Lei 1.060/50, com a redação imposta pela Lei 7.510/86 e artigo 128 da Lei 8.213/91; nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal

rurícola. ERESP. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. A certidão de casamento, onde o marido aparece como lavrador, se constitui em início razoável de prova material, extensível até mesmo à esposa, apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos Previdenciários .Precedentes.Embargos providos." (EREsp 176.089/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER. “ grifo nosso” "PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL

Tributário Direito Processual Direito Penal Direito Eleitoral Direito Militar Privado Externo Direito Internacional Público Interno Direito Civil Direito Comercial - Empresarial Difuso Direito do Trabalho Direito Previdenciário Interno Direito Econômico Direito do Consumidor Direito Ambiental Externo Maria Helena Diniz; DIREITO PÚBLICO A) INTERNO 1. D. Constitucional; 2. D. Administrativo; 3. D. Tributário; 4. D. Financeiro; 5. D.…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

Cuiabá – MT 2014/1 ANDRESSA BACAS DE OLIVEIRA IWAZAKI APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Artigo Científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para de nota da disciplina de Direito Previdenciário. Profª. THAYS MACHADO Cuiabá – MT 2014/1 RESUMO O artigo citado, visou como principal objetivo, análise acerca da Aposentadoria Rural por idade, com ênfase no regime de economia familiar na visão do TNU, já que tanto…

Página 1 de 3 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 95/2014 - São Paulo, terça-feira, 27 de maio de 2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 8ª Turma Expediente Processual 28703/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007381-95.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007381-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :…