Prova previdenciaria

A Produção Probatória no Processo Judicial Previdenciário Autor: ALMEIDA, Régis Martins de RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, em convênio com a Universidade de Caxias do Sul. A questão-problema tem por finalidade oferecer uma pequena contribuição acerca da importância, no processo judicial previdenciário, da instrução probatória para o segurado, pois a concessão do benefício previdenciário requer elementos consistentes de prova no sentido de obter uma decisão favorável do seu requerimento. A hipótese confirma a possibilidade do segurado se utilizar, conforme o benefício requerido, da prova testemunhal, documental ou pericial no processo judicial previdenciário. O objetivo específico consiste em apontar as espécies de provas admitidas no processo judicial previdenciário. A pesquisa sob o ponto de vista de sua natureza é aplicada. Do ponto de vista de sua forma de abordagem é qualitativa. Do ponto de vista dos seus objetivos a pesquisa é exploratório-explicativa. Do ponto de vista de seus procedimentos técnicos é de revisão bibliográfica e documental. Neste sentido, conclui-se que ao segurado a legislação processual assegura a utilização de provas testemunhais, periciais e documentais no sentido de comprovar, judicialmente, os requisitos ensejadores

SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CANOAS 2013 ELIZABETE PEREIRA DA SILVEIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO TRABALHO DE CONCLUSÃO de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário RITTER DOS REIS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Felipe Camilo Dall’Alba. CANOAS 2013 DEDICATÓRIA Ao meu esposo Valcir e ao meu filho Lucas, por todo apoio ao longo dessa…

endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. Referida CDA é originária de cobrança repetição de valores recebidos pelo executado por suposto erro na concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Acontece que a pretensão autoral é …

RELATOR(A) DECISÃO PRESIDENTE JULGAMENTO SESSÃO TNU 01 PROCESSUAL. PRAZO. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL E NACIONAL INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INÍCIO CONJUNTO DOS PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE NACIONAL, INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE REGIONAL Pedido de Uniformização nº 001729858.2007.4.04.7195 / RS Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de…

matéria ao tratar das vestimentas fictas concedidas ao fato por determinação de legislação processual, ou precariedade formal em sua comprovação. Não só a ocorrência de confissão ficta por revelia ou transação judicial homologada que outorgam referência de verdade aos fatos alegados pelo autor da demanda, mas também, outros vértices processuais de orientação ao contraditório imputam como validos atos até então órfãos de prova. São as presunções “juris tantum” impostas por força…

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi Slide 1 AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em…

inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.” II-b – Jurisprudência; A jurisprudência acerca do assunto é pacífica. Assim: “PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – COMPROVAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INSTRUMENTO IDÔNEO – TRABALHADOR RURAL – APOSENTADORIA POR IDADE – PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL – SÚMULA Nº149/STJ – A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo…

Necessárias questões atuais em processo previdenciário Fernando Rubin Índice: I. Introdução. II. A crise dos juizados especiais federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão. Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário. I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes…

DECISÃO Trata-se de ação onde a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Relatório dispensado por tratar-se de decisão interlocutória. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora buscou diretamente por meio do Poder Judiciário a concessão de benefício previdenciário antes de qualquer tentativa de obtê-lo administrativamente junto ao INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso, benefícios desta natureza. Em…

para que possamos compreender o Processo Civil e as tutelas jurisdicionais dos direitos na esfera previdenciária, analisarmos o conceito e desenvolvimento do Direito Previdenciário, ou utilizando uma denominação mais atual, Direito da Seguridade Social. No conceito de Sergio Pinto Martins, o Direito a Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de…