Processual Previdenciário

COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO.…

TEMPESTIVIDADE A penhora foi realizada em 20.08.2012 (segunda-feira) e os presentes embargos estão sendo apresentados em 27.08.2012 (segunda-feira). Por tanto, apresentados dentro do prazo de 5 dias a que se refere o art. 884 caput, da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS Na forma do art. 789-A, V, da CLT as custas são de responsabilidade da Executada ora embargante e serão pagas ao final do processo. CORREÇÃO MONETÁRIA Na conta de liquidação homologada, foi aplicado índice de…

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta,…

Nesse sentido a Jurisprudência pátria: “Processo: 2006.03.99.002865-3-SP - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1084409 Relatora JUIZA EVA REGINA - SÉTIMA TURMA 28/05/2007 - DJU DATA:05/07/2007 PÁGINA: 195 – ACÓRDÃO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO – COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIARIA PROPOSTA PERANTE JUIZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. - Cumpre ao Juízo, que se entenda absolutamente incompetente para o processo e julgamento

jurisdição”. Além disso, é de amplo conhecimento do Poder Judiciário que pedidos como o presente têm sido negados de plano pelo INSS. Adentrando no mérito da questão, cumpre informar que aposentação consiste no ato capaz de produzir a mudança do status previdenciário do segurado, de ativo para inativo. Difere do termo “aposentadoria” visto que esse apenas traduz a idéia acerca da nova condição jurídica assumida pelo segurado. A desaposentação nada mais é do que a reversão desse ato.…

autora trabalha em regime de insalubridade, em caráter de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e integridade física, comprovando tal alegação através do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, estando exposta a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída à Autora, senão

de autores sobre sua obra e protegê-los de roubos e falsificações. Direito penal ou criminal Preparar e apresentar a defesa ou acusação em ações referentes a crimes ou contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas. Direito trabalhista e previdenciário Representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social. Direito tributário Cuidar de princípios e normas relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações…

professorandrechaves@gmail.com 1 INTRODUÇÃO Aqui inicia-se a numeração de páginas. Essa é a página 2 Em linhas preliminares, o presente trabalho versa sobre o novel instituto do Direito Previdenciário, a saber: desaposentação. Assim, se discute a possibilidade futura no âmbito administrativo do segurado ver seu beneficio previdenciário ser renunciado em face de um novo requerimento de aposentadoria mais benéfico. Considerando que o segurado retornou ao trabalho e solicitou nova…

beneficiários da proteção previdenciária e contribuintes da previdência social, conforme o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei 8.213/91 e nos arts. 11 e 13 da lei 8.213/91.” (Eduardo Rocha Dias; José Leandro Monteiro de Macêdo, in Curso de Direito Previdenciário, Editora Método, 2008, página 151). A proteção da Previdência para os segurados decorre de ato próprio, pelo exercício da atividade laborativa remunerada para os segurados obrigatórios, e pelo recolhimento das contribuições para…

ADVOGADO : SÔNIA MARIA DATO RODRIGUES E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : NELSON DARINI JUNIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E FINALÍSTICA PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém…