Processual Previdenciário

JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa, Belo Horizonte/MG, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, do Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Requerente foi nomeado para exercer a função de GUARDA MIRIM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição vinculada à extinta GUARDA CIVIL DE MINAS…

Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, constestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório; A) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE SEGURADA ESPECIAL (PESCADORA) POR IDADE. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL . PERÍODO DE CARÊNCIA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA PESQUEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

_____________________, n°. ______ – Centro – Birigui – SP, onde recebe intimações, citações e outras notificações de praxe, vem, mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA cumulado com pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, autarquia federal criada pela Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e…

irreversibilidade ou lesão a direito por parte do réu, pois todos os documentos anexos demonstram que o autor não se encontra capacitado para desempenhar suas funções, deixando claro que o que houve foi um total equívoco por parte do preposto do órgão previdenciário quando da análise às condições do beneficiário. Diante de todos esses fatos, requer seja deferido, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário da autora, considerando-a INAPTA para retornar às…

Pública, colhe-se o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO COMPROVADA – DANO IRREPARÁVEL INCONTROVERSO – 1. A proibição de antecipação de tutela prevista na Lei nº 9.494/97, reconhecida constitucional pelo STF, não se aplica aos benefícios previdenciários. 2. O benefício alimentar, na proteção da…

auferida, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, observando-se o valor mínimo dos honorários em R$ 639,69 (Seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), em estrita observância à cláusula 78, “a”, da Tabela de Honorários da OAB/SP: Advocacia Trabalhista 78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS: a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 639,69.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANATANA DO LIVRAMENTO/RS , brasileiro, casado, CPF nº 930283340/20 , RG.8045915397, residente nesta por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, com escritório à Rua Juca Tigre, 2212, Centro, nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR…

de Julho Nº 1057, Vila das Acácias, CEP 08557-100, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AUXILIO DOENÇA; em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com sede na autarquia federal, com endereço na Rua Campo…

espeque na lei 8213/91 e demais disposições legais atinentes à espécie, bem como tendo em vista as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor é segurado da Previdência Social, e estava em gozo do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa. Dentro do prazo legal, o autor requereu nova perícia médica no sistema de prorrogação, e desta forma, o mesmo realizou outra perícia médica onde o douto perito atestou que o…