DIREITO PROCESSUAL TRIBUTARIO

DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO THIAGO QUIQUETO MORENO FRANCA / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO Essa questão traz a tona um dos princípios mais importante e específico do processo administrativo tributário, o da verdade material. Ele é essencial para a análise das provas. Buscaremos na doutrina e legislação a resposta para como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO A priori vale destacar que a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que tanto no processo judicial quanto no administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Portanto, vale a pena uma breve explicação desses princípios constitucionais, que são a base de todo o direito processual, segundo os ensinamento do professor Marcelo Salomão: O DEVIDO PROCESSO LEGAL é o conjunto de garantias Constitucionais que asseguram as partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro lado, garantem o correto exercício da jurisdição. A AMPLA DEFESA é a garantia do acusado(réu) de trazer ao processo todos os seus argumentos que provam a sua razão. O CONTRADITÓRIO Tem a ver com a dialética, tomar conhecimento do que a outra parte alega, para que possa combater. Vale destacar ainda, que no processo administrativo tributário tem se entendido

Humberto Theodoro Jr., ao versar sobre a composição do contraditório, assim preleciona: “Não se completa o contraditório, todavia, com a simples ouvida da parte. Há de se lhe ensejar oportunidade de rebater as alegações do outro litigante, com argumentos e provas. De tal forma, se se ouve a parte, mas não se lhe dá oportunidade de provar as alegações, o contraditório fica vazio de conteúdo”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Princípios Gerais do Direito Processual Civil, in Revista de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO JULIANA BETTIN PORTO ALEGRE/RS 2013 1. INTRODUÇÃO Como bem refere o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum cidadão será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, dentro dele, está assegurado aos litigantes o…

PROAB 2012.1 ELABORAO DE PEAS PROCESSUAIS PROF LILIAN COELHO AULA 6 (36 Exame de Ordem OAB/RJ 2 Fase Pea Profissional Empresarial) CASO Um representante legal de cooperativa de crdito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realizao de mtuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, h uma semana, por deciso prolatada pelo juzo da cidade de Imaginrio, em…

Direito Processual Tributário Questionário 1- Ingressamos com duas ações perante a Justiça Federal, sendo Repetição de Indébito com Tutela Antecipada e Mandado de Segurança, ambos em relação a incidência do imposto de renda sobre valores a serem recebidos a título de abono pecuniário e o 1/3 do salário sobre férias indenizadas. Na repetição de indébito, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que os valores sejam depositados em juízo até final decisão, e no MS, ainda…

sucintamente qual(is) a(s) preliminar(es) está sendo argüida (prescrição ou decadência), não esquecendo de fazer o enquadramento com o texto legal. Concluir a alegação de preliminar(es), pedindo para que seja acatada, extinguindo-se a Execução Fiscal sem julgamento do mérito. III – NO MÉRITO “Caso não seja acolhida a preliminar suscitada, o que não se espera, quanto ao mérito encontra-se totalmente descabida a cobrança do crédito tributário outrora constituído. Senão…

Mandado de Segurança, pois não haverá análise do pedido sem que haja presente e demonstrado de plano este direito. Desta forma, por se tratar de condição da ação, a ausência do direito líquido e certo deve dar ensejo a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que não houve de fato a análise do mérito da ação. a) Considerando que a notificação do lançamento do crédito tributário ocorreu em 13 de agosto de 2008, ocasião…

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS SOLANGE CRUZ São Paulo/SP 2011 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal elencou garantias individuais para resguardar aos cidadãos do poder do Estado. Entre tais garantias está o direito à ampla defesa e ao contraditório. Humberto Theodoro Jr., ao versar sobre a composição do…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública. Assim, só pode ser levantado pelo depositante, após sentença final transitada em julgado em seu favor, conforme…

Introdução O processo tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. Processo Administrativo O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes…