Processual Tributário

não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pelo Excipiente mediante declaração de pobreza anexa (doc. 01). No Defensoria mais, Pública do o Excipiente Estado, postula a assistência requerendo, para tal, da que sejam aplicadas as prerrogativas processuais constantes do art. 56 da…

r. para dizer que o crédito tributário executado nestes autos não estava prescrito quanto foi ajuizada a ação de execução fiscal. Isto porque o artigo 174[1] do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, entendendo-se por tal, a data do vencimento da obrigação tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.…

decorrentes do trâmite processual, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações em seu art. 4º pela Lei nº 7.510/86 (DOC. 02). Da Prescrição Ainda em sede de preliminar verifica-se, pois, que os créditos relativos aos anos de 2004 a 2006, encontram-se prescritos conforme se apreende do exposto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em…

é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de

código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos -…

FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de INSS, multa e juros - conforme pode se verificar na CDA apresentada pela

FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF - A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV) 1. Ab initio, cabe enfatizar que o repertório…

direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder, neste momento, arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUCUTIVIDADE. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO. direito tributário. direito tributário. Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributrário. Orientador: Prof. Jossan Batistute. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................4 …