Processual Tributário

PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JOSÉ LUÍS SALDANHA SANCHES 1 INTRODUÇÃO Este livro, como todos os outros,tem uma história. Que determinou não só a sua elaboração mas também a sua forma que poderá justificar (ou são pelo menos esses os votos do autor) algumas das suas falhas. Tudo começou com a escolha de um tema de processo fiscal para a dissertação de mestrado.A elaboração desta tornou necessário não só recolher e sistematizar o que a jurisprudência portuguesa pensava a este respeito,

houver bens penhoráveis. Sustenta, ainda, que a presente execução fiscal foi apensada à de nº 97.0012357-0, em 17/04/2002, como forma de agilizar a cobrança do crédito, unificar a realização de diligências externas, concentrando, assim, os atos processuais. Merece ser mantida a sentença. A jurisprudência tem firmado posição no sentido de que as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80 devem ser interpretadas em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária, previsto no art.…

Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Eleito membro titular da Academia Norte-Riograndense de Letras (RN). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Professor convidado dos Curso de Pós-Graduação, área de Especialização, do Centro Universitário de Brasília. Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio…

6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito ativo (Fisco) contra o sujeito passivo (contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo…

Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANGELA FABIANA CUBAS PORTO UNIÃO/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará a valoração das provas à luz do princípio da verdade material nos processos administrativos tributários. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente devemos diferenciar o que verdade…

Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas: 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado.

DIREITO CIVIL III ( CONTRATOS ) | MÍNIMA | DPR0220 | DIREITO DO TRABALHO II | MÍNIMA | DPR0221 | PRÁTICA SIMULADA I | MÍNIMA | DPR0222 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL I | MÍNIMA | DPR0223 | DIREITO CIVIL IV ( COISAS ) | MÍNIMA | DPR0224 | DIREITO EMPRESARIAL II ( SOCIEDADE ANÔNIMA ) | MÍNIMA | DPR0225 | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | MÍNIMA | DPR0226 | PRÁTICA SIMULADA II | MÍNIMA | DPR0227 | DIREITO CIVIL V ( FAMÍLIA ) | MÍNIMA | DPR0228 | DIREITO…

Plano de Aula: Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Processo judicial tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e…

D. Processual do Trabalho I D. Proc. Civil II Direito Constitucional IV Direito Administrativo I 10h00 às 11h00 D. Processual do Trabalho I D. Proc. Civil II Direito Constitucional IV Direito Administrativo I 13h00 às 14h00 D. Proc. Penal I D. Proc. Civil II Direito Penal IV Direito Penal IV 14h00 às 15h00 D. Proc. Penal I D. Proc. Civil II Direito Penal IV Direito Penal IV Disciplina C.H. Professor DIREITO ADMINISTRATIVO I 68 (4h) Ana Cláudia dos Santos Rocha DIREITO PROCESSUAL DO

pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” 5. Tratando-se de Imposto sobre Veículo Automotor - IPVA, a constituição definitiva…