Processual Tributário

relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária…

execução em função de vícios relativos às condições da ação e pressupostos processuais, reclamados para a existência válida do próprio processo executivo. Com efeito, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, posicionou-se, que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para alegar questões atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE…

efeitos da Emenda Constitucional nº 26/2000, o. • Direito Constitucional e Processos de Integração Comunitária. • Direito Constitucional e Relações Raciais. • Direito Constitucional em face da corrupção política. • Direito Constitucional Tributário. • Direito da nacionalidade. • Direito de acesso à Justiça e exclusão social. • Direito de asilo, do. • Direito de Informação e Direito à Comunicação. • Direito de reunião pacífica. • Direito Fundamental à intimidade e à…

Moradia e os efeitos da Emenda Constitucional nº 26/2000, o. Direito Constitucional e Processos de Integração Comunitária. Direito Constitucional e Relações Raciais. Direito Constitucional em face da corrupção política. Direito Constitucional Tributário. Direito da nacionalidade. Direito de acesso à Justiça e exclusão social. Direito de asilo, do. Direito de Informação e Direito à Comunicação. Direito de reunião pacífica. Direito Fundamental à intimidade e à vida…

relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é…

funções, assegurar também uma relação processual executiva. 2. O equívoco da doutrina em não visualizar o contraditório no processo executivo consiste numa fisionomia diversa que apresenta. A eficácia condicionada do título executivo revela uma desigualdade das partes no âmbito do direito material. Vale dizer, a posição privilegiada do credor que possui uma situação favorável criada antes do processo executivo em nada interfere nesta nova relação processual que irá se formar. O…

CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Direito Processual Tributário do Curso de Direito sob a orientação da professora Dra. Katia Vanessa Marcon Ribeiro. QUIRINÓPOLIS 2015 SUMÁRIO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...........................................................................

vislumbrando proteger os interesses do Estado, para que este não seja lesado pelo contribuinte que maculosamente queira se esquivar do pagamento dos créditos devidos. Especialmente útil como instrumento paralelo a um longo processo administrativo tributário, quando verificada a intenção do sujeito passivo em não adimplir seu débito com o Fisco credor. A Medida Cautelar Fiscal tem os mesmos fundamentos das Medidas Cautelares disciplinas no CPC Brasileiro. Quais sejam: o dano iminente e…

tema, Carlos Erminio Allievi[4] em oportuno estudo, assim consigna: “CHIOVENDA, há muito afirmou que a preclusão ‘opera esclusivamente nell’interno Del processo, nel quale essa si verifica’. Os embargos à execução não são o único instrumento processual adequado para discutir a dívida ativa da fazenda pública, aliás, o próprio artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, isto estabelece. Portanto, o devedor tem o direito de optar pela ação que melhor atender suas necessidades. Ao…

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos