Processual Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE _________________, ESTADO DA BAHIA. URGENTE PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS _______________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº. _____________ SSP/BA, inscrito no CPF sob nº. ____________________, residente e domiciliado à Rua dos Bandeirantes, nº. 342, bairro Centro, em ________________, por meio de seu advogado

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de (xxx), rua (xxx), cidade (xxx), CEP (xxx), o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos expostos: I – DOS FATOS: A autora é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA (xxx) concedido em (xxx)

trabalhando na mesma empresa onde estava à época da concessão da aposentadoria, contribuindo mensalmente com a Previdência Social, exercendo a mesma função até os dias de hoje; 4 - Assim, a Autora vem recebendo o supramencionado benefício previdenciário, de forma legal, até a presente data, percebendo, atualmente a renda no valor mensal de R$ 843,51 (Oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos); 5 - Ocorre, que a Autora, como já citado anteriormente, após…

JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa, Belo Horizonete/MG, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, do Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Requerente foi nomeado para exercer a função de GUARDA MIRIM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição vinculada à extinta GUARDA CIVIL DE MINAS…

auxílio-doença, verificar se existia redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas consolidadas decorrentes do acidente e, em caso positivo, conceder o auxílio acidente automaticamente. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA. 1. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem…

ainda mais seu delicado estado de saúde. Problema esse com indicação cirúrgica segundo os laudos médicos apresentados. Situação esta que por si só já agrava o precário estado de saúde da Autora, que na incerteza de poder contar com o benefício previdenciário a que tem direito pela constituição federal, se encontra constantemente a mercê dos humores dos médicos peritos da instituição Requerida; sem saber se poderá ou não contar com o próximo pagamento. DAS PROVAS Pelo presente…

processo administrativo em epígrafe, vêm, respeitosamente, nos termos da legislação pertinente, tempestivamente, apresentar à presença dos ilustres membros da TURMA, a fim de interpor RECURSO, pelos motivos seguintes: Que requereu Benefício Previdenciário do tipo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC - NB em epígrafe, entretanto, o INSS indeferiu por “não constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, fundamentando sua decisão no…

Nenhuma das anteriores. 6. Assinale as alternativas que correspondem aos do Direito Público: ( V ) Direito Administrativo. ( V) Direito Penal. ( ) Direito do Trabalho. ( V ) Direito Processual. ( V ) Direito Constitucional. ( V ) Direito Internacional Privado. ( ) Direito Civil. ( V ) Direito Previdenciário. ( X ) Direito Internacional Público. 7. Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( V ) A diferença tem origem no direito romano,…

requerer a designação de nova perícia, para obter o benefício de auxílio doença que faz jus. A respeito do pedido de outra perícia transcrevemos alguns ensinamentos de jurista renomado, qual seja: Wladimir N. Martinez, “in” Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ªed, 1995, pg. 304-305: (...) “Dada a natureza alimentar, ressaltada no princípio da celeridade, o procedimento administrativo deve ser o mais simples possível, a fim de permitir os beneficiários se servirem a tempo da…

empregada doméstica, entretanto, acometida por patologia que lentamente lhe retirou a capacidade de trabalho, obteve da Previdência Social o benefício de auxílio-doença, tendo recebido regularmente até 2004, quando foi abruptamente cancelado pelo ente previdenciário, mesmo estando a Requerente ainda incapacitada para o trabalho e sem qualquer procedimento reabilitatório. Desde então, fez diversas tentativas para restabelecer o benefício e converter em aposentadoria por invalidez, haja…