Processual Previdenciário

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

Juízo de Origem, na respeitável sentença objeto desta, jurisprudência referente às questões previdenciárias, matéria esta a qual se restringe apenas aos benefícios previdenciários e suas revisões. Quanto à jurisprudência colacionada pelo MM. Juízo a quo na r. sentença, verificamos que, no âmbito do direito processual previdenciário, este é um dos temas mais polêmicos, e apesar de não ter sido mencionado no julgamento do REsp 1310042, este não é o entendimento que predomina no STJ,…

observados no processo previdenciário: - art. 37 da Constituição Federal; - art. 5º da Constituição Federal: - todas decorrentes do devido processo legal; - art. 2º da Lei 9.784/99: - legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. _ Poder de autotutela da administração: Programa Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art.…

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

referida data, o autor teve seu benefício cessado, passou por nova pericia e teve o auxilio doença convertido em auxilio acidente previdenciário com data de inicio (DIB) em 22/08/2012, fato que o obrigou a voltar ao trabalho mesmo não estando apto. Logo, não se conformando com tal decisão e entendendo ser um absurdo receber apenas o auxilio acidente previdenciário, por não ter condições de exercer, com zelo, nenhum tipo de atividade que envolva os membros superiores, principalmente…

autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: I – possui condição de segurado da previdência social, pois a doença foi progredindo com o tempo e somente a alguns meses o tornou completamente incapaz. II - possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício previdenciário, nos mesmos moldes da fundamentação apresentada no item acima, vez que já…

Extraordinário n. 631.240/MG de relatoria do ministro Roberto Barroso. O objetivo é demonstrar a necessidade da prévia provocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se manifestar sobre a possibilidade de concessão ou revisão dos benefícios previdenciários. Palavras-chave: Obrigatoriedade de requerimento administrativo; ações previdenciárias; princípio da inafastabilidade da jurisdição; interesse de agir. 1 INTRODUÇÃO O Prévio Requerimento Administrativo,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO A relação jurídica previdenciária é formada, de um lado, pelo segurado e, do outro lado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência. Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91…

Ainda, é inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar.…

brasileiro, viúvo, NB nº 154.877.381-3, RG nº 1.302.710, SDS/PE, CPF nº 170.554.744-34, residente à Engenho Progresso, nº 54, cortês rural, Cortês/PE, pobre na forma da lei, pelo que solicita a tramitação do processo com os benefícios da gratuidade processual, vem, por seu advogado infra firmado (ut instrumento de mandato em anexo), à presença de Vossa Excelência, propor a presente REVISÃO DE APOSENTADORIA ADOTANDO COMO BASE DO CALCULO A TABELA DO IBGE VIGENTE EM 12/2003 em face do…