Processo Penal

autoritarismos e o arbítrio que manifestavam em nome da lei. Deve haver uma concisa exposição do desenvolvimento do processo e dos motivos de fato e de direito da decisão. A CR prevê em seu artigo 93 inciso IX, que todas as decisões dos órgãos jurisdicionais serão fundamentadas abrangem a obrigatória análise das questões de fato e de direito discutidas pelas partes no processo, e o dispositivo, no qual o órgão jurisdicional resolverá ditas questões. Motivos de fato e direito e a…

Trabalho de Processo Penal O que é legitimação concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular

1) Introdução * Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores num plano abstrato e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. * No entanto, a partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, esse direito de punir desce do plano abstrato e se transforma no jus puniendi in concreto

PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE + Princípios do Processo Penal Normas que norteiam a aplicação e a interpretação do direito, ao mesmo que conferem unidade ao sistema normativo, e em alguns casos, resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento,…

democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele. Segundo a maioria, seria aquele em que há divisões de funções: um acusa, um defende e um julga. Há uma nítida separação de funções. Aury é bom e o artigo tbm. Já o modelo inquisitório não haveria separação de funções, a parte que acusa é a parte que decide. Para o professor o exemplo: processo adm disciplinar.Chega ao…

Direito Processual Penal II - PL 06 Plano de Aula: Procedimento Sumaríssimo (Lei n. 9.099/95) Aplicação Prática Teórica - Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua…

série. 1.4 PERSECUÇÃO PENAL O objetivo do processo penal é viabilizar a aplicação da sanção penal àquele que praticou um crime ou uma contravenção penal. Para aplicar a sanção (penas ou medidas de segurança), o Estado deve inicialmente desenvolver uma série de atividades persecutórias. Persecução penal é o nome dado à somatória das atividades investigatórias (fase preprocessual) e da ação penal (fase processual) promovida pelo Ministério Público ou ofendido (nos casos de ação penal…

QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL SÃO JOÃO DEL-REI 2012 Natureza jurídica da decisão que homologa a transação penal Assunto que há muito vem levando os doutrinadores a infindáveis discussões jurídicas consiste em estabelecer-se qual é a natureza jurídica da decisão que, acatando a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pela defesa, aplica a chamada sanção penal consensual. Parece-nos inquestionável, todavia, que os efeitos penais decorrentes…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.

Das Questões e Processos Incidentes O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental, que são: a materialidade e a autoria. Sendo estas duas questões respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Insta salientar que podem aparecer controvérsias no transcurso processual, que devem ser resolvidas antes da questão principal. Estas controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que…