Processo Penal

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

1.1. Distinção entre processo e procedimento - Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. - Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, ordenadamente encadeados, vistos da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos

use algum álibi. 3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos na lei. 4) Juiz Natural = Vedação ao “Tribunal de Exceção”; Órgão jurisdicional competente; O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. 5) Estado de Presunção de Inocência = É imprescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 6)…

PROCESSO PENAL: 10 - Procedimento Penais PROCEDIMENTO PENAIS Processo: estabelece os sujeitos processuais, suas funções e a finalidade dos atos processuais. É o conjunto de atos processuais destinados a uma finalidade, a sentença penal, o provimento jurisdicional. Procedimento: estabelece a forma e momento de realização dos atos processuais no dia a dia da prática. Os procedimentos estão previstos no Livro II que recebe o nome de Processos em Espécie (art. 394 a 595). Lei de Reforma…

Processo Penal Noção: Conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição da lide penal, em tutela dos direitos individuais do acusado. Objetivo: amparo ao individuo contra qualquer eventual abuso do Estado. Estado: ao garantir direitos aos indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório:…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Texto de Saulo Mattos: “Desmistificando a busca da verdade no Processo Penal”. 1-) RESPONDA a- Por que, segundo o autor Barbosa Moreira, entende irrelevante a distinção entre verdade real e verdade formal? O autor considera irrelevante diferenciar a verdade real da verdade formal, com relação ao processo civil e processo penal devido à diferença de tratamento dada ao termo pelas disciplinas mencionadas. O processo civil trata de relações…

O Direito Processual Penal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. Ao contrário do entendido no âmbito do Direito Processual Civil, no processo penal não há a figura da lide[carece de fontes], posto a expectativa da punição ao praticante deconduta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

mesmo que ilícita, em seu benefício. Como assegura Ada Pellegrini, Scarance Fernandes e Magalhães Gomes Filho (in Princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, Ed. Atlas, 2007), ? não deixa de ser manifestação da proporcionalidade a posição praticamente unânime que reconhece a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros?. Jurisprudência Sugerida: HC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO PROCESSUAL PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – INQUÉRITO POLICIAL Caros alunos de todo o Brasil, sejam bem-vindos a nossa primeira aula! Hoje veremos um tema importante e que é objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inquérito policial. É um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema é que muitas