processo penal I

DIREITO ANO / SEMESTRE: 2014 - 1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas, analisando criticamente o processo penal de forma ampla, no sentido de melhor resolver o conflito entre o direito de punir do Estado e a liberdade do cidadão. 1. OBJETIVOS DA DISCIPLINA 2.1 GERAL: Proporcionar ao acadêmico de Direito, condições para compreender e aplicar sistemática, principiológica e teoricamente os institutos próprios da área processual penal. 2.2 ESPECÍFICO(S): Abordar as características gerais do Direito Processual Penal, habilitando o acadêmico para refletir acerca do processo penal como veículo de uma pretensão punitiva perante o Poder Judiciário. Aproximar o acadêmico dos conceitos e procedimentos técnico-jurídicos atinentes ao inquérito policial, competência processual e produção de provas no curso da persecução criminal. Todo conteúdo programático desenvolvido será concluído com execução de exercícios a partir de exames de casos concretos, oportunizando aplicação efetiva da teoria na prática.

20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um…

CURSO: OFICIAL DE PROMOTORIA MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL O Processo Penal é destinado a afastar ou confirmar a presunção de inocência do indivíduo. • Persecutio Criminis: Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial…

Fundamentos constitucionais do P. PENAL 1- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido amplo, previsto no inciso II do art 5 da CF, que dispõe: “ninguem está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei;” 2- Principio da inafastabilidade da tutela juridica estatal, previsto no inciso XXXV , do art 5, da CF, que garante: “ A lei não excluirá da apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da…

DÉBORA BEATRIZ OLENTINO DIREITO PENAL III: AÇÃO PENAL PATOS DE MINAS 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS RAYANE RIBEIRO SANTOS DÉBORA BEATRIZ TOLENTINO DIREITO PENAL III: AÇÃO PENAL ORIENTADOR: DENILSON O presente trabalho tem o intuito de abranger a garantia prevista na Constituição referente ao acesso à Justiça, para todos àqueles que se sentirem…

1 do Código Penal. Nos termos do disposto no artigo 346º do Código de Processo Penal, requer-se a tomada de declarações ao assistente Paulo Gilberto Costa Cristóvão Luís, casado, contabilista, residente na Rua das Praças, nº 423, 7º andar – esquerdo, Lisboa. Testemunhas: 1. Nuno David Hipólito da Cruz Eustáquio, solteiro, maior, professor, residente na Rua Gabriel Pontes Seco, nº 254, 7º andar frente, Lagos 2. Fernando Miguel Contreiras Hilário, agente da Polícia de Segurança…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

(Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da ação penal o direito de punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O…

O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de…