Principios relativos aos recursos

visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da oralidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordem consecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem. Princípio favor libertatis. Conclusão. Bibliografia. ________________________________________ 1. Introdução Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição. Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. Assim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo penal, para, depois,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do…

CRIME DE INFANTICIDIO 1. Infanticídio 2. Sujeitos do crime 2.1. Sujeito Ativo 2.1.1. Co- autoria 2.2. Sujeito Passivo 3. Objetividade Jurídica 4. Elemento Subjetivo 5. Momento Consumativo 5.1. Aspecto médico 5.2. Aspecto Legal 6. Tentativa 7. Crime impossível CAPITULO II 1. O crime de infanticídio e a análise e classificação do tipo legal 2. Diferenças entre infanticídio e homicídio 3. Diferenças entre infanticídio e aborto CAPÍTULO III EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. No Brasil 2.1 Puerpério…

escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob a in luência do pensamento estoico, Cícero sustentou que havia um direito natural, que regia não apenas a vida familiar e a vida pública, mas também as relações entre cidadãos e estrangeiros, ou as destes e dos diversos povos entre si. “Dizer que se deve respeitar os concidadãos, mas não os estrangeiros”, a irmou ele no De of iciis (III, 28) em fórmula…

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo. Quanto a natureza de referido instituto há muitas controvérsias, mas atualmente a teoria predominante é a da corrente…

1940, respectivamente Kielstra e Cronjé. As idéias de ambos foram muito importantes na época tanto para o chamado processo de "indianização" (verindisching) do Suriname, no caso de Kiesltra, quanto para a construção do pensamento e do sistema de apartheid na África do Sul, no caso de Cronjé. O artigo indica como, apesar da imensa diferença entre as histórias coloniais dos dois países, a origem colonial neerlandesa comum (foram ambos colônias dos Países Baixos) permite uma comparação…

dessas épocas antigas e marcantes no estudo das mesmas são os direitos do Egito antigo onde existia o Direito Penal, onde se aplicava a pena de morte (fogueira, empalação, decapitação, estrangulamento, etc.) e o Direito Civil, que regulava a vida das pessoas (contratos, testamentos, etc.). Já na Mesopotâmia, como citado anteriormente, um dos códigos mais antigos foi o de Ur-Nammu que serviu de base para o Código de Hamurabi. São 282 parágrafos. A característica desse Código é a Lei de…

de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por transgressão disciplinar segundo o ordenamento e o entendimento jurídico brasileiro? Objetiva-se neste trabalho buscar argumentos suficientes para responder ao problema proposto ou ensejar uma visão crítica sobre o debate.…

A Justiça e o Direito da Rússia: reflexos da globalização http://jus.com.br/revista/texto/3788 Publicado em 02/2003 Luiz Guilherme Marques Para cumprir dignamente sua missão, o Poder Judiciário deve ser tanto quanto possível independente. N. Turgueniev O que é mais necessário é tornar as leis compreensíveis e o Processo fácil para todos. N. Turgueniev Escrevi este livro em homenagem a Leon TOLSTOI, que, com sua negação do Estado e do Direito, inaugurou a crítica aos padrões…