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1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos. Também tratamos dos diferentes tipos de ação – de iniciativa pública e de iniciativa privada - suas subdivisões e os princípios que as regem. Após, analisamos a questão atinente às condições da ação, abordando desde o seu conceito ao entendimento da corrente majoritária, que compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida, partimos para a definição de quais são as condições da ação, buscando-as dentro do próprio processo penal, para isto, partindo do já revogado artigo 43 do Código de Processo Penal. Por se tratar de matéria de extrema relevância subdividimos as condições da ação, abordando-as separadamente em prática de fato aparentemente criminoso – fumus commissi delicti -, punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa. Neste último, em razão da extensa matéria, partimos para o estudo da justa causa em capítulo próprio, porém, devido às diversas correntes sobre o conceito e enquadramento do instituto, realizamos um…

PENAL Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

Sujeito ativo e sujeito passivo............................................................................................................. 5 4. Objeto material e bem juridicamente protegido......................................................................... 5 5. Consumação e tentativa......................................................................................................................... 5 6. Elemento…

|JUNHO |JULHO | |1---------------------- |1 COMERCIAL 2 |1 DPP 4 |1 PENAL 5 |1 DOMINGO |1 PENAL ESPECIAL 8 |1 ADMINISTRATIVO 10 | |2---------------------- |2 DPP 2 |2 PENAL ESPECIAL 4 |2 LEG. PENAL 9 |2 CIVIL 10 |2 CIVIL 12 …

AÇÃO PENAL Conteúdo 2 Espécies e Princípios Conceito de Ação Penal. É um direito de pleitear do Estado uma prestação jurisdicional; em matéria Penal é o direito de pleitear do Estado aplicação do direito de punir. Espécies de Ação Penal: Ação Penal Pública e Ação Penal de Iniciativa Privada. Diferença entre ambas: na Ação Penal Pública o titular é o Ministério Público (o Promotor de Justiça é quem oferece a Denúncia contra o criminoso) enquanto na Ação Penal Privada o titular é a vítima…

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA 4 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................................5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVOS GERAIS 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 procedimentos METODOLógicos ..7 5 fundamentação TEÓRICa 8 6 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA A busca da verdade acerca dos fatos de um acontecimento delituoso é de extrema importância para a apuração da responsabilidade do agente e…

deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário: competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça: composição e competência. 8 Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Organização administrativa: noções gerais, princípios. 2 Administração direta e indireta, centralizada e…

PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL POUSO ALEGRE – MG 2013 MAÍRA COUTINHO DE OLIVEIRA PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa a ser apresentado à Banca de Qualificação como pré-requisito à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sob orientação do Professor Renato Tavares FDSM - MG 2013 1. ÁREA DE…