ATPS Processo Penal

ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência domestica e familiar contra a mulher diante da ADI. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 Lemos o texto a seguir e cotejamos com a Lei Maria da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa de Livro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais, ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto. Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22946>. PASSO 2 Elaboramos um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência domestica, com a aprovação da ADI 4424. Texto: A Lei Maria da Penha foi inserida no nosso Código Penal Brasileiro, como forma de prevenção a violência domestica e familiar contra a mulher. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência domestica contra a Mulher e outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil, estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência domestica e familiar com a criação dos Juizados de Violência para Doméstica e Familiar. 2…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III: Etapa 1 e 2 PASSO FUNDO, RS 2015 ANELICE FAVARETO GUIDINI 1102000532 E-mail: aneguidini@gmail.com SANDRA ANDREA BRAMBATTI CHAPARINI 1102000542 E-mail: sandrabrambatti@yahoo.com.br TAIRINE RODRIGUES DA SILVA 1102000549 E-mail:…

ATPS 2014.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 8º Período – DIREITO PROCESSUAL PENAL III. Prof. Fabrício Pereira de Sousa. ETAPA Nº 1 e 2. Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Arlindo Brenda Roriz Leonara de Pinho Oliveira 115.436.550.7 leonara_14@hotmail.com Nara Rocha Siqueira 113.934.018.1 nara-rocha@hotmail.com Sara Cambotta 118.539.974.2 sarinhacambotta@hotmail.com Anápolis 2014. SUMÁRIO 1.0…

ETAPA 03 - AULA-TEMA: PROVAS: PERÍCIA E CONFISSÃO. Como podemos ver no desafio apresentado a prisão adotada é a preventiva, sendo a posição do grupo, em sua definição: É consenso da doutrina pátria que a prisão preventiva é uma medida excepcional de garantia do processo de conhecimento e de efetividade do processo de execução, cumprimento deste quando o agente encontra-se solto, sendo lançada mão quando qualquer outra não puder substituí-la ou surtir o efeito almejado. Trata-se,…

CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO Este trabalho visa explanar sobre o tema do Crimes Contra a Honra, fundamental procedimento relacionado à aplicabilidade da Lei através dos órgãos do Poder Judiciário Público para a sociedade e mais um símbolo da pluralidade das diversas formas democráticas que existem em nosso código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema seus conceitos através da doutrina, princípios fundamentais para a preservação da devida…

Faculdade Anhanguera Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Processual Penal. Driely Cassia Bovi – RA: 178643 Lenise Borges – RA: 3227004868 Rafael Thiago Camilo – RA: 189470 Ruth Cincea Leite – RA: 180646 Talita Ercília – RA: 1157390145 São Caetano do Sul – SP março de 2014 ETAPA 2 – RECURSO DE APELAÇÃO O Recurso de apelação toma local no curso do processo no momento em que há uma discordância da sentença relatada com o que se almeja atingir. É previsto em…

Desafio: João da Silva fora denunciado pelo Ministério Público no dia 12 de abril de 2013, como incurso nas penas dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV do Código Penal. Segundo narra à acusação no dia 21 de novembro de 2011, o acusado teria efetuado doze disparos em Antônio Souza, conhecido como “Marmota”, o que lhe ocasionou a morte, conforme atestado pelo laudo necroscópico juntado aos autos. Ainda, segundo consta nos autos, a motivação do crime se daria em razão de uma discussão…

"a-legais" de controle social e a efetividade dos direitos de cidadania declarados na Constituição Republicana. A pesquisa voltou-se, pois, para as relações entre a prática judicial do habeas-corpus e os processos de mudança na sociedade brasileira. Os resultados foram conduzidos no sentido de caracterizar as mudanças na tradição jurídica brasileira no período. O estudo da prática judicial do habeas-corpus no Segundo Reinado mostrou que o instituto foi objeto de continuado debate entre…

ETAPA 1  Aula-tema: Dos processos em espécie: procedimentos especiais. Passo 1 - Proceder à leitura do artigo: • COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008. Disponível em: Acesso em: 30 mar. 2013. Para melhor compreensão, essa leitura pode ser complementada pela análise de outras obras bibliográficas sobre o tema “a absolvição sumária no Tribunal do Júri” que existam na biblioteca da…

decretação de prisão cautelar. A influência da mídia é ilimitada em todos os aspectos do processo penal. Como a maioria dos crimes mais noticiados pela imprensa tratam de homicídios, sempre os mais polêmicos e bárbaros destes, que chocam a opinião pública, esta influência é ainda maior nos crimes de competência do Tribunal do Júri. Preferiu-se tratar da figura do juiz penal, para demonstrar que nem este, pelo qual se exige uma maior imparcialidade e independência nas suas decisões, o…