PROCESSO PENAL 2

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Consiste em um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. A fim de instaurar ou não a Ação Penal. Não há a presença de litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. Possui natureza inquisitória, tendo a polícia função apenas administrativa e não jurisdicional. Quanto às autoridades que poderão presidir o inquérito, dispõe o art.4º do Código de Processo Penal, a saber: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995). Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.1 No que tange aos destinatários deste procedimento, são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público, em se tratando de Ação Penal Pública, ou o querelante, no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada. Ao se tratar de cláusula de reserva de jurisdição, a título de exceção, o juiz poderá ser destinatário do Inquérito. 1.2. ANÁLISE DE INQUÉRITO POLICIAL Na comarca de Iúna

de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Alexandre Botelho Nome do aluno: Marcelo Muller Ren Data: 04/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise o caso a seguir: Marcos foi preso…

existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz. Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo. Ex. testemunha, documento, perícia. Fonte de prova: pessoas ou coisas das quais possa se conseguir a prova. Ex.…

PROCESSO PENAL José de Lima Jéssica Emídia Alekssandro Acioli Ítalo Bianchy Herbert Mozart RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CABIMENTO Art. 102, III CF “Compete ao Supremo Tribunal federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:” III “julgar, mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:”  Contrariar dispositivo da Constituição:  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  Julgar…

AULA 8 (OAB) Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos…

19/02/2013. Optativa: 21/02/2013. Questões e Processos Incidentes 1) Ideia Inicial Questões incidentes são controvérsias que surgem no curso do processo e impedem seu desenvolvimento regular e também a sua conclusão. Por conta disto, essa controvérsia deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Essa decisão é uma decisão interlocutória, via de regra. As questões incidentes ou incidentais se dividem em dois ramos: a) Questões prejudiciais: toda controvérsia de direito…

Revisão de direito processual penal 2 Nos casos em que o julgamento e originariamente atribuído aos orgaos superiores existe um esvaziamento da garantia do duplo grau de jurisdição. Só haverá restrição recursal quando houver órgão colegiado em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau. Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática. Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada…

SEMANA 2 CASO 1 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA Resumo: A sentença de pronúncia é aquela proferida quando o magistrado estiver convencido da existência de provas mínimas para a remessa do réu à segunda fase do julgamento. Ela deve ser fundamentada, indicando a materialidade do fato, a existência de indícios mínimos de autoria ou de participação, qual o dispositivo legal que julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o…

FACULDADE CATÓLICA DE RONDÔNIA TURMA – 6º PERÍODO NOTURNO DISCENTE: MAICON ROBERTO ROMANO DOCENTE: MOISES GOES DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II 1. Explique como funciona o procedimento e as peculiaridades dos seguintes atos: a) Confissão do Acusado É quando o réu aceita a acusação feita contra sua pessoa. Nos tempos atuais, a confissão por si só, não constitui a culpabilidade, uma vez que hoje não há a obrigatoriedade de confissão. É mais razoável ao juiz, apreciar a confissão…