Processo Penal Semana 6

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS MENEZES CORTES ALUNA: SHIRLEY FEITOSA VENÂNCIO DE ARAÚJO MATRÍCULA: 201102098515 Plano de Aula 02: Petição Inicial: Queixa-Crime PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Petição Inicial: Queixa-Crime Número de Semana de Aula 2 Estrutura do Conteúdo Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). Aplicação Prática Teórica Em 12/1/2012,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO 9º PERÍODO MATÉRIA: TÓPICOS DE DIREITO PENAL PROF: RUCHESTER 1 ago. 12 SEMANA 1 CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS CASO CONCRETO Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que…

artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo…

do carro do requerido no motel Shopping. DOS FUNDAMENTOS Agindo da forma acima descrita, o requerido cometeu, em tese, o crime de ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA, previsto no Art. 213 § 1º, do Código Penal Brasileiro com aumento de pena do Art. 234-A, III do Código Penal Brasileiro, pois resultou em gravidez da requerente. De acordo com Mirabete, Júlio Fabrinni (p. 416): “[..]Justifica-se a pena mais grave em razão da presunção legal de que o adolescente nessa faixa…

com aumento de pena (Art. 73, 2ª parte) 4. mata a vítima e fere terceiro – um homicídio doloso consumado com aumento de pena. (Art. 73, 2ª parte) 5. fere a vítima e o terceiro – uma tentativa de homicídio com aumento de pena. (Art. 73, 2ª parte) 6. fere a vítima e mata o terceiro – um homicídio doloso consumado com aumento de pena. (Art. 73, 2ª parte) Ressalte-se ainda, quanto a 2ª parte do artigo 70 do C.P, quando se trata de desígnios autônomos, aplica-se a regra do…

Texto compilado | Institui a Lei de Execução Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça…

conquistarem seus objetivos, eles investem nas seguintes estratégias: *Legalização do Aborto *Esterilização *União homossexual *Contracepção *Cultura de poucos filhos *Educação Sexual Hedonista Enfim, tudo que não gera filhos. No Brasil a taxa de 6 filhos por mulher caiu para menos de 2, da década de 60 até 2006, ou seja, taxa incapaz de repor a própria população existente (“Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil – 2009″. IBGE ) Todo esse projeto que visa o Aborto…

Semestre Professora: Diana Aluno: Raphael Cavalli Yarid RA: 11.181 SUMÁRIO 1. ABORTO 2. ANENCEFALIA 3. VISÕES CONSERVADORAS 4. NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O ABORTO AO LONGO DA HISTÓRIA 5. DIREITO E RELIGIÃO 6. DA ATIPICIDADE DO ABORTAMENTO QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO É ANENCEFÁLICO 7. DECISÃO DO STF 8. CONCLUSÃO 9. FONTES 1 – ABORTO: 1.1 - Significado Etimológico:…

ética e o aborto. Nesse sentido, ainda no contexto do assunto proposto, será definido de maneira geral o que é aborto e posteriormente, apresentada essa definição do ponto de vista da Igreja Católica e da Legislação Penal Brasileira. Essa pesquisa terá por bases O Código Penal Brasileiro, as opiniões de alguns doutrinadores, assim como alguns textos disponibilizados na internet, conforme descrito nas referências, ao final deste trabalho. Nas considerações finais, as duas visões…

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…