Processo Penal Rito Sumario E Ordinario

direito processual, como área de atuação, é circunscrição. Jurisdição propriamente dita, só o poder judiciário tem. Existe aquela jurisdição política conferida as casas legislativas, mas mesmo assim para o julgamento de infrações que não são penais, são para aquelas infrações de caráter político – são chamados de crimes, mas são infrações político-administrativo. Outra noção importante é a de competência. A partir da noção de jurisdição, podemos dizer que a competência é a…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

1 - Explique o instituto da transação Penal e da composição Civil e as suas consequências ? R: Tem por objetivo agilizar a investigação criminal e apresentar medidas mais eficazes de ressocialização quanto as infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual…

PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor

Resumo acerca dos procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo, do júri e da lei de drogas. Procedimento ordinário: Esta fase se passa com o conhecimento do juiz dos autos. É neste momento que é apresentado a causa de pedir. Este procedimento é dividido em algumas etapas. São elas: 1. Petição inicial: Também conhecida como “causa de pedir” a petição inicial é o momento em que a parte autora faz sua denúncia a respeito de determinado litígio. Cabendo então ao juiz analisar os…

condenatória, nas hipóteses de prisão em flagrante (que necessita ser convolada em prisão preventiva), prisão preventiva e prisão temporária (regulada pela Lei nº 7.960/1989); sendo esta última de duração bastante limitada. Diante do lento tramitar dos processos criminais, foi naturalmente acumulando-se grande quantidade de presos com o encarceramento determinado preventivamente, mormente se considerarmos a necessidade de trânsito em julgado em todas a vias recursais possíveis para que…

Direito Processual Penal II Compatibilização Teoria da recepção constitucional No estudo do direito processual penal, em face de sua complexidade, torna-se, num primeiro instante, importante interpretarmos sua estrutura numa visão macro sistêmica e, nesse caso, em consonância com o micro sistema, atentarmos para o fenômeno da compatibilização, juridicamente (teoria da

nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de calúnia e injúria, “excluindo” o crime de difamação. Ocorre que na época em que o referido Código Penal foi elaborado…

todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção…

Procedimento Sumário e sua Peculiaridades O Procedimento Sumário alucinado no Código de Processo Penal em seu artigo 394 , parágrafo 1°, inciso 2°, terá por objeto os crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos com pena privativa de liberdade, antes do advento da lei 11.719/2008, o procedimento em comento só atendia as contravenções penais, do qual hoje são processadas no rito Sumaríssimo. Logo em seguidade no mesmo dispositivo legal em seu artigo 394, parágrafo 1°, inciso 5° diz