Processo Penal Aury Lopes Jr

a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou…

de 23 de maio de 1821, esse decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrarias e anos depois, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355, estabelecia que qualquer Juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse ao seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. Com a chegada da Republica, determinava o Decreto de 11 de outubro de 1890 que…

interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa.” O interrogatório é um dos momentos mais relevantes do processo. É por meio dele que o juiz toma contato com o réu. Permite que o magistrado conheça mais de perto aquele a quem o Ministério Público ou o querelante atribui a prática de uma infração penal. Por meio dele, o juiz pode melhor avaliar a pretensão penal deduzida em juízo.…

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

O PLEA BARGAINING NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO José Jorge Celestino de Deus1 Professor Dr. Romeu Abilio2 RESUMO Originalmente, na Common Law, a barganha (também acordo de confissão ou acordo judicial) é um acordo em um processo criminal pelo qual o promotor público oferece ao réu a oportunidade de se declarar culpado, ou por um crime menos grave, ou pela a acusação penal original, com uma recomendação de uma pena com atenuantes, mais leve que a pena máxima. A…

situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do…

Direito Processual Penal III: Teoria dos Recursos TEORIA DOS RECURSOS Conceito Do latim Re – cursus, retorno, volta, repetição. A etimologia nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão

a inversão de valores, tornando o patrimônio econômico um bem jurídico mais valorizado, logo mais protegido, do que a própria honra. CRIMES CONTRA A HONRA 1. DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1. CONSIDERAÇÃO INICIAIS O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, Título I, Parte Especial, prever os crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo o seu respeito…

guerra mundial, a dignidade da pessoa humana foi princípio norteador das Constituições de muitos países, amparando desta forma, a fundamentação dos direitos da personalidade. Toda pessoa submetida a qualquer tipo de acusação que implique em sanções penais deve, antes de tudo, ter respeitados seus direitos como cidadão, levando-se em consideração o princípio da Dignidade da pessoa humana. 4. DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LIBERDADE DE IMPRENSA O princípio da presunção de…

autorização judicial juntamente com a ciência e atuação do Ministério Público, a validade das provas colhidas, responsabilidade penal do agente infiltrado e responsabilidade do Estado diante da vida de um profissional que se arrisca em prol da segurança pública. Palavras-chave: Crime Organizado; Organizações Criminosas; Infiltração Policial; Agente Infiltrado; Responsabilidade Penal do Agente. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…