Processo De Recuperação Judicial

A lei nº. 11.101/05, que institui a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, proporcionou aos devedores condições para que realizem o pagamento de suas dívidas, sem que seja necessária a decretação do encerramento de suas atividades empresarias. Diante disso, criaram-se meios de solução para esse problema, surgindo, assim, os institutos da recuperação judicial e extrajudicial. A importância da recuperação judicial, segundo José da Silva Pacheco , repousa na garantia que é dada ao…

Disponível em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 …

há multas que não têm característica de pena. Para citar jurisprudência ou súmula anterior a 88, tem que provar que ela foi recepcionada pela CF/88. PERGUNTA DE PROVA. Lei 11101 19/02/15 Art. 1º Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

1. Falência A falência é regulamentada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Será decretada a falência do devedor que:  Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;  Executado por qualquer quantia líquida

Processo Especial de Revitalização (PER) Guia Rápido Maio 2012 Processo Especial de Revitalização – Guia Rápido Nota prévia No presente Guia procura dar-se resposta a um conjunto de questões sobre o novo Processo Especial de Revitalização (PER), instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal, na medida em que se potencia a…

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

Chapecó, 2009 A POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 ( Lei de Falência) que vigorava desde 1945. Disposição Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico- financeiro do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a…

Esperidião128814-81°A Administração. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SÃO PAULO2012 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc341792279 \h 41.Falência PAGEREF _Toc341792280 \h 51.1Aspectos Gerais (conceito e legislação aplicável) PAGEREF _Toc341792281 \h 51.2Requisitos legais PAGEREF _Toc341792282 \h 61.3Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.) PAGEREF _Toc341792283 \h 72. Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) PAGEREF…

Introdução O Comitê de Credores é um instituto da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (lei 11.101/2005) atribuiu ao Comitê de Credores funções de grande importância nos processos de recuperação judicial, como a fiscalização do todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a (s) sociedade (s) em recuperação. Não obstante, disciplinou a criação, composição e extinção do órgão e tratou de diversos outros aspectos referentes ao respectivo Comitê